# Registro público: TRF4 — 00003848420014047111 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Vara Federal de Santa Cruz do Sul - **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2001-03-05 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2394178/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2394178.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** d03b15a2d7aff393263609ca5a00d5eb09b9d1dc6142ea8e5f4ee35353360dc5 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 56 - **Primeiro ato com data válida:** 2001-03-05 - **Último ato com data válida:** 2017-08-03 ### Marcos processuais recentes documentados > **2017-08-03** — Recebimento (TPU 977) > **2017-07-31** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2017-07-31** — Documento (TPU 581) > **2017-06-01** — Expedição de alvará de levantamento (TPU 12548) > **2017-06-01** — Documento (TPU 581) > **2017-05-25** — Petição (TPU 85) > **2017-05-12** — Recebimento (TPU 977) > **2016-03-22** — Remessa (TPU 123) > **2016-03-21** — Publicação (TPU 92) > **2016-03-18** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2016-03-10** — Expedição de alvará de levantamento (TPU 12548) > **2016-03-10** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Contribuições Sociais ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-07-31T18:31:51.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2017-06-01T15:52:51.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2017-05-25T16:25:27.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-03-22T16:57:12.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2016-03-21T00:33:30.000Z — Publicação (TPU 92) - 2016-03-18T13:26:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2016-03-07T15:48:27.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2015-12-17T19:15:56.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2015-11-13T18:39:01.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2004-07-23T11:37:47.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2008-07-12T01:33:16.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - 2004-07-21T15:30:50.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2004-05-11T17:34:32.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2003-11-25T09:31:54.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2003-03-20T18:06:21.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2002-11-22T18:36:24.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2002-09-03T15:35:22.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2002-08-28T08:49:37.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2002-04-26T18:17:31.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2001-06-08T12:55:19.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2001-05-28T16:11:36.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2001-05-28T14:33:30.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2001-03-29T13:50:02.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2001-03-05T19:01:32.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]} - 2017-08-03T16:58:58.000Z — Recebimento (TPU 977) - 2017-07-31T18:32:28.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2017-06-01T15:53:10.000Z — Expedição de alvará de levantamento (TPU 12548) - 2017-05-12T18:30:23.000Z — Recebimento (TPU 977) - 2016-03-10T16:37:04.000Z — Expedição de alvará de levantamento (TPU 12548) - 2016-03-10T16:36:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-03-07T15:48:19.000Z — Reativação (TPU 849) - 2015-12-18T16:44:47.000Z — Recebimento (TPU 977) - 2015-11-13T18:42:14.000Z — Recebimento (TPU 977) - 2004-10-05T11:12:32.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2004-07-23T11:38:21.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2004-07-23T11:37:27.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2004-07-23T11:33:04.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2004-07-21T15:20:06.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2004-06-03T20:41:55.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2004-04-12T15:21:29.000Z — Mero expediente (TPU 11010) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 56 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2394178.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6033](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6033) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d03b15a2d7aff393263609ca5a00d5eb09b9d1dc6142ea8e5f4ee35353360dc5.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 56 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Contribuições Sociais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2001-03-05 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2002-04-26 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2002-08-28 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2002-09-03 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2002-11-22 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2003-03-20 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2003-11-25 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2004-05-11 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2004-07-21 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2004-07-23 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2015-11-13 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2015-12-17 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2016-03-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2016-03-22 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2017-05-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2017-06-01 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2017-07-31 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2017-08-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/24` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2021\-08\-01T04:44:13\.223000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-08\-01 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20010305000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2001\-03\-05 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: d03b15a2d7aff393263609ca5a00d5eb09b9d1dc6142ea8e5f4ee35353360dc5 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF4 — 00017737519994047111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2398899/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6033 - Coincidência literal — Tribunal: TRF4 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Federal de Santa Cruz do Sul - [TRF6 — 00002926020194013813](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312399/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6033 - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Santa Cruz do Sul / 2A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO - [TRF1 — 00003109520064013309](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308883/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6033 - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF1 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Santa Cruz do Sul / 24ª - Salvador - [TRF4 — 00003694720034047111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2391487/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6033 - Coincidência literal — Tribunal: TRF4 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Federal de Santa Cruz do Sul - [TRF4 — 00117757320044047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308492/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6033 - Coincidência literal — Tribunal: TRF4 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Santa Cruz do Sul / 5ª Vara Federal de Curitiba - [TRF1 — 00003106720174013808](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308815/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6033 - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF1 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Santa Cruz do Sul / 01ª Lavras - [TRF1 — 00003105520164013500](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308790/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6033 - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF1 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Santa Cruz do Sul / 10ª - Goiânia - [TRF6 — 00002904320174013819](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308328/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6033 - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Santa Cruz do Sul / 6A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00003848420014047111 no TRF4 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Contra a Fazenda Pública” e “Contribuições Sociais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “1ª Vara Federal de Santa Cruz do Sul”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 56 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2017-08-03. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** d03b15a2d7aff393263609ca5a00d5eb09b9d1dc6142ea8e5f4ee35353360dc5 - **SHA-256 do comentário:** a14a938c5f050ebc7fd7d75fdc2a43aef2fdd47775cd3a1562dc68d386bf0967