# Registro público: TRE-SP — 06000097020196260047

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 47 ª ZONA ELEITORAL - GARÇA
- **Classe:** Petição Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-11-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2394366/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2394366.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6e671d13b2dd67200e0fa953a41920c79ff5116de6842a923b73ca032743ab1c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 17
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-11-26
- **Último ato com data válida:** 2019-12-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-12-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-12-10** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-12-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-12-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-12-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-12-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-12-03** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-12-03** — Publicação (TPU 92)
> **2019-11-29** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-11-29** — Perempção, litispendência ou coisa julgada (TPU 460)
> **2019-11-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-11-29** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-11-26T18:58:15.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14755", "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL - GARÇA"}}
- 2019-11-28T16:27:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14755", "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL - GARÇA"}}
- 2019-11-29T15:19:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14755", "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL - GARÇA"}}
- 2019-11-29T15:19:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14755", "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL - GARÇA"}}
- 2019-11-29T15:19:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14755", "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL - GARÇA"}}
- 2019-11-29T15:19:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14755", "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL - GARÇA"}}
- 2019-12-03T00:00:52.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14755", "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL - GARÇA"}}
- 2019-12-05T00:03:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14755", "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL - GARÇA"}}
- 2019-12-07T02:06:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14755", "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL - GARÇA"}}
- 2019-12-07T02:06:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14755", "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL - GARÇA"}}
- 2019-12-07T02:06:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14755", "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL - GARÇA"}}
- 2019-12-10T13:07:05.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14755", "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL - GARÇA"}}
- 2019-11-26T18:58:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14755", "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL - GARÇA"}}
- 2019-11-29T15:14:50.000Z — Perempção, litispendência ou coisa julgada (TPU 460)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14755", "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL - GARÇA"}}
- 2019-11-29T15:15:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14755", "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL - GARÇA"}}
- 2019-12-03T00:00:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14755", "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL - GARÇA"}}
- 2019-12-10T13:09:42.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14755", "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL - GARÇA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-11-26 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-11-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-11-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-11-29 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-11-29 — Perempção, litispendência ou coisa julgada — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-11-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-12-03 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-12-03 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-12-05 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-12-07 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-12-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-12-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/16`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2019-12-10 no assunto oficial «Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-SP — 06000214220206260179](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425628/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 47 ª ZONA ELEITORAL - GARÇA / 179 ª ZONA ELEITORAL - CATANDUVA
- [TRE-SP — 06000262120206260161](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161678/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 47 ª ZONA ELEITORAL - GARÇA / 161 ª ZONA ELEITORAL - LENÇÓIS PAULISTA
- [TRE-GO — 06000390520206090125](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160816/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 47 ª ZONA ELEITORAL - GARÇA / 125ª ZONA ELEITORAL-GÓIAS/FORMOSO
- [TRE-SP — 06000213120206260215](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4424793/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 47 ª ZONA ELEITORAL - GARÇA / 215 ª ZONA ELEITORAL - ANGATUBA
- [TRE-BA — 06000501520206050135](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160080/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 47 ª ZONA ELEITORAL - GARÇA / 135 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RJ — 06000850220206190097](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160059/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 47 ª ZONA ELEITORAL - GARÇA / 097ª ZONA ELEITORAL DE CAMBUCI RJ
- [TRE-PE — 06001571120206170043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159686/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-PE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 47 ª ZONA ELEITORAL - GARÇA / CARTÓRIO DA 43ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-GO — 06000391920206090088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158546/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 47 ª ZONA ELEITORAL - GARÇA / 088ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/MARA ROSA