# Registro público: TJSE — 00056199020158250040

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-09-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2394419/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2394419.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 00227fa1d25c711accd520287a626e0c452a65e44ca5aac08494365d8fb4481e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 37
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-09-07
- **Último ato com data válida:** 2017-01-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-01-25** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-11-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-11-23** —  (TPU )
> **2016-11-17** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-10-14** —  (TPU )
> **2016-09-28** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-09-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-09-27** —  (TPU )
> **2016-09-13** — Petição (TPU 85)
> **2016-09-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-08-22** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-08-08** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita | Penhora / Depósito/ Avaliação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-09-13T15:57:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2016-06-28T13:54:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-04-29T08:52:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-04-07T09:21:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-01-19T13:45:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2016-11-23T10:24:42.000Z —  (TPU None)
- 2016-10-14T13:29:50.000Z —  (TPU None)
- 2016-09-27T09:22:19.000Z —  (TPU None)
- 2016-08-08T10:50:39.000Z —  (TPU None)
- 2016-07-14T17:28:13.000Z —  (TPU None)
- 2016-01-08T12:33:52.000Z —  (TPU None)
- 2015-11-10T11:06:32.000Z —  (TPU None)
- 2017-01-25T12:46:18.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-11-23T10:46:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-11-17T12:14:40.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2016-09-28T14:05:22.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-09-27T09:22:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-09-06T10:45:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-08-22T16:49:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-08-08T10:51:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-07-26T12:40:13.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8489", "nome": "1ª Vara Civel de Lagarto"}}
- 2016-07-14T17:29:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-06-25T15:51:11.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-06-05T21:18:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-05-24T13:50:40.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-04-29T09:23:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-04-20T21:30:02.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-04-15T11:31:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-03-29T13:06:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-01-12T09:59:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-12-06T12:09:32.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-11-10T11:08:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-10-05T14:04:05.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-09-29T14:08:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-09-22T21:29:10.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-09-07T16:26:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-09-07T16:26:59.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–37 de 37 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 9163](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9163)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 37 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Penhora / Depósito/ Avaliação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-09-07 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2016-01-19 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-04-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-04-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-06-05 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2016-06-25 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2016-06-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-07-14 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2016-07-26 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2016-08-08 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2016-08-22 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2016-09-06 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2016-09-13 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-09-27 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2016-09-28 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2016-11-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2016-11-23 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2017-01-25 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/12`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2016-07-26 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-11-17 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00082974920138250040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2401464/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 8843, 9163
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO
- [TJSE — 00001914620138250025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1480424/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 8843, 9163
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução de Alimentos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / CRISTINÁPOLIS
- [TJRO — 70028052120198220010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159647/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 8843, 9163
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
- [TJSE — 00013301720158250040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2399978/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 8843, 9163
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO
- [TJRR — 07005245620138230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1475866/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9163
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJDFT — 00242905620138070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161032/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9163
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / 8? VARA C?VEL DE BRAS?LIA
- [TJRO — 70040077220158220010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160258/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9163
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL
- [TJCE — 30016051720168060004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159766/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9163
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / 12ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1178/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** assistencia, gratuita, judiciaria
- **SHA-256 do HTML autoral:** d85616761a3b06c00d30141ab95b8fee16265a9fd9cb7b8b361c8ecc9f881d94
- **SHA-256 do registro documental:** 00227fa1d25c711accd520287a626e0c452a65e44ca5aac08494365d8fb4481e
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1178%2F)

### [Tema 708 do STJ: Penhora / Depósito/ Avaliação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-708/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 708, o STJ fixou a seguinte tese: “É legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe o art. 3º, inciso VII, da Lei n. 8.009/1990” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** avaliacao, deposito, penhora
- **SHA-256 do HTML autoral:** f68b810fcbd4611cd6e4030395779da3864f7cb24259f82d094b5cc412a20b16
- **SHA-256 do registro documental:** 00227fa1d25c711accd520287a626e0c452a65e44ca5aac08494365d8fb4481e
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-708%2F)