# Registro público: TRT13 — 00000016820265130007

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara do Trabalho de Campina Grande
- **Classe:** Homologação da Transação Extrajudicial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-01-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/239452/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/239452.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f6e2d5ee52d262381fad33232454acfb982dcfada1f8cea29d8e3b2171f097d3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 49
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-01-02
- **Último ato com data válida:** 2026-03-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-03-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-03-06** — Improcedência (TPU 220)
> **2026-03-06** — Improcedência (TPU 220)
> **2026-03-06** — Improcedência (TPU 220)
> **2026-03-06** — Improcedência (TPU 220)
> **2026-03-06** — Improcedência (TPU 220)
> **2026-03-06** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-03-06** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2026-03-06** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-03-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-03-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-03-06** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Acordo Entre as Partes | Horas Extras | Honorários Advocatícios | Levantamento do FGTS | FGTS | Férias | Décimo Terceiro Salário | Adicional de Insalubridade | Seguro Desemprego - Impossibilidade de Acesso | Termo de Rescisão Contratual | Aviso Prévio | Multa de 40% do FGTS | Saldo de Salário

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-01-02T17:49:21.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2026-01-02T22:40:15.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2026-01-03T22:26:58.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-01-07T09:05:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-01-07T09:34:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-01-07T09:34:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-01-14T10:39:46.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-01-26T11:38:54.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2026-01-26T12:13:53.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2026-02-23T10:43:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19518", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Campina Grande"}}
- 2026-02-23T11:01:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19518", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Campina Grande"}}
- 2026-02-23T12:19:12.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19518", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Campina Grande"}}
- 2026-02-24T08:11:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-02-24T16:38:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-03-05T11:05:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19518", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Campina Grande"}}
- 2026-03-05T16:17:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19518", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Campina Grande"}}
- 2026-03-06T08:57:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-03-06T08:57:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-03-06T08:57:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-03-06T08:57:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-03-06T08:57:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19518", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Campina Grande"}}
- 2026-03-06T09:08:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19518", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Campina Grande"}}
- 2026-01-08T02:04:41.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19518", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Campina Grande"}}
- 2026-01-08T02:04:41.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2026-01-23T00:06:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2026-01-23T00:06:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19518", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Campina Grande"}}
- 2026-01-23T00:06:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19518", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Campina Grande"}}
- 2026-01-23T00:06:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19518", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Campina Grande"}}
- 2026-01-23T00:06:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2026-02-04T00:02:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2026-02-26T03:10:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19518", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Campina Grande"}}
- 2026-02-26T03:10:33.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19518", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Campina Grande"}}
- 2026-03-06T09:53:40.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19518", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Campina Grande"}}
- 2026-01-02T17:49:21.000Z —  (TPU None)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19518", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Campina Grande"}}
- 2026-01-07T09:33:37.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 49 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/239452.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13950](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13950)
- [Outros processos do assunto TPU 13186](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13186)
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- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)
- [Outros processos do assunto TPU 13809](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13809)
- [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843)
- [Outros processos do assunto TPU 13875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13875)
- [Outros processos do assunto TPU 13972](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13972)
- [Outros processos do assunto TPU 13978](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13978)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT13 — 00000025320265130007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/402666/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 13471, 13950, 13972, 13978
- [TRT6 — 00000541220245060008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3310456/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13471, 13950, 13972
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT6
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Campina Grande / RECIFE - 08A VARA
- [TRT23 — 00001699320245230126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4977788/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 13471, 13950, 13972
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Campina Grande / VARA DO TRABALHO DE CONFRESA
- [TRT23 — 00001664120245230126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4924418/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 13471, 13950, 13972
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Campina Grande / VARA DO TRABALHO DE CONFRESA
- [TRT21 — 00000355020255210041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/758313/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13471, 13972, 13978
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT21
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Campina Grande / 11ª Vara do Trabalho de Natal
- [TRT23 — 00001732020255230022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5078317/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13452, 13471, 13972
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Campina Grande / 2ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS
- [TRT14 — 00000289020255140061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/790147/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13452, 13471, 13972
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Campina Grande / VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO
- [TRT14 — 00000125720245140131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/444066/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13452, 13471, 13972
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Campina Grande / VARA DO TRABALHO DE ROLIM DE MOURA/RO