# Registro público: STJ — 00001735520058060115

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-07-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2394724/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2394724.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6fa38605d484072a58d18716afdc528a0000769b94fbdf707e7bbd4194e12739

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 42
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-07-17
- **Último ato com data válida:** 2019-06-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-06-19** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-06-19** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-05-29** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2019-05-29** — Petição (TPU 85)
> **2019-05-24** — Publicação (TPU 92)
> **2019-05-23** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-05-23** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
> **2019-04-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-04-10** — Documento (TPU 581)
> **2019-03-19** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2019-03-19** — Petição (TPU 85)
> **2019-03-15** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Improbidade Administrativa

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-07-25T16:09:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-07-26T12:30:13.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2018-07-26T14:41:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-08-28T08:18:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-08-28T18:18:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-08-28T18:40:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-10-08T20:04:55.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-10-26T09:01:11.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2018-10-26T09:29:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-03-11T12:38:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-03-13T11:30:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2019-03-19T08:35:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-04-10T09:41:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-04-10T09:41:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-05-29T12:48:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-07-17T17:21:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-08-21T13:26:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-08-22T05:41:42.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-10-08T19:19:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-10-08T20:16:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-02-28T20:02:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-03-01T18:20:05.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2019-03-07T06:16:01.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-03-15T06:24:57.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-05-23T09:22:54.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
- 2019-05-24T05:42:48.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-06-19T17:23:01.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-06-19T17:23:02.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2018-08-21T13:29:46.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-08-21T18:53:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-08-28T08:18:51.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-08-28T18:15:58.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-08-28T18:17:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-10-08T20:04:23.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-03-06T19:08:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-03-11T12:38:21.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-03-13T11:30:46.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-03-14T16:14:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-03-14T19:12:42.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-03-19T08:35:55.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 42 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2394724.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10011](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10011)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 42 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Improbidade Administrativa — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-07-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2018-07-25 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-07-26 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-07-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-08-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-08-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-10-08 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-10-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-03-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-03-13 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-03-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-04-10 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-04-10 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-05-23 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2019-05-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-05-29 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2019-06-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2019-06-19 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/27`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2019-05-23 relativo a «Improbidade Administrativa»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2019-06-19 no assunto oficial «Improbidade Administrativa»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00003643520098110014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4444846/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10011
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA
- [STJ — 00004357820198200000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5151580/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10011
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
- [TJMG — 35626936120048130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4431303/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10011
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / Primeira Vice-Presidência
- [STJ — 00002819420138020057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3691156/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10011
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
- [TJMG — 02031831820128130525](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2962518/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10011
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 02101462120198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2960254/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10011
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / Primeira Vice-Presidência
- [TJPB — 00006716620168150261](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156927/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10011
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Civil de Improbidade Administrativa
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / 1ª Vara Mista de Piancó
- [TJPA — 00003424920178140034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155784/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10011
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Civil de Improbidade Administrativa
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / VARA ÚNICA DE NOVA TIMBOTEUA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Improbidade administrativa: condutas e sanções](https://wikijuridica.com.br/administrativo/improbidade-administrativa/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Improbidade administrativa é ilícito civil previsto na Lei nº 8.429/1992 para condutas dolosas tipificadas como enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário ou violação a princípios da Administração. Depois da Lei nº 14.230/2021, não basta demonstrar erro, incompetência, voluntariedade genérica ou ilegalidade: é necessário provar vontade livre e consciente de

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** administrativa, improbidade
- **SHA-256 do HTML autoral:** 62a7381616a550fd95767540c2930e250cf90416cb9c0f2c2185d39104119a93
- **SHA-256 do registro documental:** 6fa38605d484072a58d18716afdc528a0000769b94fbdf707e7bbd4194e12739
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fimprobidade-administrativa%2F)