{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":23948,"origem":"stj","sha256_origem":"c3c7c0852a68b524ec0a956e7c5201e57e30739e9b704ff8cea672396953d8bc","registro_original":{"id_fonte":"000835918","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1934850","numero_registro":"202101235657","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2023-02-13","data_publicacao":"2023-02-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ALEGADA AFRONTA\nAOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS DE MORA. TERMO\nFINAL. QUESTÃO ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. REEXAME.\nIMPOSSIBILIDADE.\n1. Inexiste falar em afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC, uma vez\nque o  Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões\nque lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia\nposta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência do\nSuperior Tribunal de Justiça, confundir julgamento desfavorável ao\ninteresse da parte com negativa ou ausência de prestação\njurisdicional (AgInt no AREsp n. 1.678.312/PR, Rel. Ministro RAUL\nARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 13/4/2021).\n2. Conquanto a matéria referente aos juros moratórios incidentes\nsobre a condenação seja de ordem pública, ainda assim se encontra\nsubmetida aos limites impostos pela coisa julgada, quando a questão\nhouver sido anteriormente decidida. Nesse sentido: AgInt no REsp n.\n1.974.224/SC, relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA\nTURMA, DJe de 28/4/2022; AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.887.018/DF,\nrelator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/4/2022;\nAgInt no REsp n. 1.905.361/SP, relatora Ministra REGINA HELENA\nCOSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 17/3/2021.\n3. No caso concreto, o Tribunal de origem consignou que o termo\nfinal dos juros moratórios fora definido no julgamento do AGTR n.\n131638/AL (n. 0003286-53.2013.4.05.0000), cujo acórdão já transitou\nem julgado.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 07/02/2023 a 13/02/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00489 ART:01022"],"jurisprudencia_citada":"(NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - JULGAMENTO\nDESFAVORÁVEL AO INTERESSE DA PARTE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1678312>>-PR\n(JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA)\n   STJ - <<EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 289009>>-SC\n(JUROS DE MORA - LIMITES DA COISA JULGADA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1974224>>-SC,\n         <<AgInt no REsp 1905361>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1887018>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/f4d66fe7-069d-41dc-90ea-4c5837221095/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"1c99ca1ae86f9db5edffdfb2911fd0a2a63e82dd92319cb47ceadc613a049ab7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}