# Registro público: TJMG — 00090654420178130112

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Primeira Vice-Presidência
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-02-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2394886/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2394886.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ec1a39834b221e5a69c3f81f30c40f08ac2e4da9bd2dbc769f852c0b8802a2ac

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 36
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-02-07
- **Último ato com data válida:** 2023-08-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-08-16** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2023-07-07** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2023-07-07** — Publicação (TPU 92)
> **2023-07-07** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2023-06-27** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-06-26** — Remessa (TPU 123)
> **2023-05-02** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-05-02** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-04-26** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-04-26** — Remessa (TPU 123)
> **2022-09-05** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-09-05** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação | Dívida Ativa (Execução Fiscal)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-09-24T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-11-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2021-02-24T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2022-04-04T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-04-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-06-03T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2022-09-05T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2023-04-26T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2023-05-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-06-26T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2020-02-07T08:35:07.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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- 2020-03-04T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-11-24T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2021-02-24T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2021-03-19T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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- 2021-03-19T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-03-19T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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- 2021-06-14T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2021-06-21T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2021-07-05T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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- 2022-04-11T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2022-06-03T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2022-07-01T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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- 2022-07-01T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2022-07-01T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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- 2022-08-22T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2022-09-05T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2022-09-05T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2022-09-05T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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- 2023-04-26T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2023-05-02T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2023-06-27T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2023-07-07T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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- 2023-07-07T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-08-16T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10683](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10683)
- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJMG — 26796831120118130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4146662/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10683, 6017
- [STJ — 00001940719928150351](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2694100/) — classe: Embargos de Divergência em Recurso Especial; referências coincidentes: 10683, 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Embargos de Divergência em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN
- [STJ — 00001929820188190000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2690448/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10683, 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / STJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJMG — 08556096519968130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3375779/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10683, 6017
- [TJMG — 08606123820178130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3372168/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10683, 6017
- [STJ — 00001916420108200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2677609/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10683, 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
- [TRF4 — 50058663420154047111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2450481/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10683, 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / 1ª Vara Federal de Santa Cruz do Sul
- [TRF4 — 50033836520144047111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2424499/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10683, 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / 1ª Vara Federal de Santa Cruz do Sul