# Registro público: TJSE — 00064816120158250040 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO - **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2015-10-02 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2394950/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2394950.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** e3c61f332f7df5ce95617712dda4c16eb4b13b05ca3b20145d383b7b42432fd8 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 42 - **Primeiro ato com data válida:** 2015-10-02 - **Último ato com data válida:** 2017-01-31 ### Marcos processuais recentes documentados > **2017-01-31** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2017-01-31** — Definitivo (TPU 246) > **2017-01-26** — Expedição de documento (TPU 60) > **2017-01-20** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-12-18** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-12-15** — Conclusão (TPU 51) > **2016-12-15** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-11-29** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-11-26** — Conclusão (TPU 51) > **2016-10-18** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-10-04** — Petição (TPU 85) > **2016-09-28** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Assistência Judiciária Gratuita | Penhora / Depósito/ Avaliação ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-10-04T10:22:19.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2016-08-16T18:32:23.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2016-07-29T16:55:55.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-05-27T11:33:23.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-01-20T11:30:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-12-15T11:31:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-10-18T12:49:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-09-27T12:24:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-09-01T10:49:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-08-09T12:13:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-07-26T14:48:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-04-28T15:04:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-02-01T09:11:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-01-21T11:28:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-11-30T11:44:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-11-03T12:29:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-10-14T11:14:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-01-31T10:00:29.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2017-01-31T10:00:04.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2017-01-26T11:19:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-12-18T22:18:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-12-15T11:31:38.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-11-29T13:49:33.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-11-26T19:30:33.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-09-28T10:46:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-09-15T13:35:31.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8489", "nome": "1ª Vara Civel de Lagarto"}} - 2016-09-01T10:49:42.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-08-09T14:02:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-07-27T14:21:53.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-07-26T14:49:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-06-23T08:40:30.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-06-06T09:30:22.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-05-11T13:36:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-04-28T15:04:47.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-02-11T11:25:08.000Z — Documento (TPU 581) - 2015-12-18T11:54:56.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-11-30T11:46:28.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-10-20T09:21:06.000Z — Documento (TPU 581) - 2015-10-14T11:31:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-10-03T18:07:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 42 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2394950.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 9163](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9163) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 42 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Penhora / Depósito/ Avaliação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2015-10-02 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2016-05-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2016-07-26 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2016-07-27 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2016-07-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2016-08-09 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2016-08-16 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2016-09-01 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2016-09-15 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2016-09-28 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2016-10-04 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2016-11-26 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2016-11-29 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2016-12-15 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2016-12-18 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2017-01-26 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2017-01-31 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2017-01-31 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/18` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2016-09-15 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-01-31 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T20:17:57\.256000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20151002120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-10\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: e3c61f332f7df5ce95617712dda4c16eb4b13b05ca3b20145d383b7b42432fd8 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00024604220158250040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2401737/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 8843, 9163 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO - [TJSE — 00001914620138250025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1480424/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 8843, 9163 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução de Alimentos - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / CRISTINÁPOLIS - [TJRO — 70028052120198220010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159647/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 8843, 9163 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRO - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - [TJSE — 00061317320158250040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2401637/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 8843, 9163 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO - [TJRR — 07005245620138230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1475866/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9163 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRR - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - [TRT4 — 00010258420115040403](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162805/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9163 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / 3ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL - [TST — 00015385520105030099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162781/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 9163 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TST - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES - [TST — 00015310620175100008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162654/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 9163 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TST - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1178/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** assistencia, gratuita, judiciaria - **SHA-256 do HTML autoral:** d85616761a3b06c00d30141ab95b8fee16265a9fd9cb7b8b361c8ecc9f881d94 - **SHA-256 do registro documental:** e3c61f332f7df5ce95617712dda4c16eb4b13b05ca3b20145d383b7b42432fd8 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1178%2F) ### [Tema 708 do STJ: Penhora / Depósito/ Avaliação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-708/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 708, o STJ fixou a seguinte tese: “É legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe o art. 3º, inciso VII, da Lei n. 8.009/1990” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** avaliacao, deposito, penhora - **SHA-256 do HTML autoral:** f68b810fcbd4611cd6e4030395779da3864f7cb24259f82d094b5cc412a20b16 - **SHA-256 do registro documental:** e3c61f332f7df5ce95617712dda4c16eb4b13b05ca3b20145d383b7b42432fd8 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-708%2F)