# Registro público: TJSE — 00019758020138250050

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-11-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2394983/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2394983.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 45621d909912416040a65abe4a663c7a2e6053a0e6b31c417ae382178c3965f3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 36
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-11-19
- **Último ato com data válida:** 2019-06-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-06-27** —  (TPU )
> **2019-05-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-04-19** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-04-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-03-19** — Petição (TPU 85)
> **2015-06-09** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-05-28** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2015-04-29** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2015-04-06** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-04-01** —  (TPU )
> **2015-04-01** —  (TPU )
> **2014-12-19** — Decisão (TPU 3)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-06-27T09:45:04.000Z —  (TPU None)
- 2015-04-01T13:29:50.000Z —  (TPU None)
- 2015-04-01T09:09:22.000Z —  (TPU None)
- 2014-12-05T08:22:28.000Z —  (TPU None)
- 2014-11-17T10:57:37.000Z —  (TPU None)
- 2014-09-05T08:31:31.000Z —  (TPU None)
- 2014-08-19T09:32:14.000Z —  (TPU None)
- 2014-07-11T13:44:16.000Z —  (TPU None)
- 2014-06-17T10:58:45.000Z —  (TPU None)
- 2014-06-03T11:37:12.000Z —  (TPU None)
- 2014-04-30T10:52:54.000Z —  (TPU None)
- 2014-04-02T12:55:02.000Z —  (TPU None)
- 2013-11-19T11:55:18.000Z —  (TPU None)
- 2019-05-24T10:49:36.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-04-19T14:45:11.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-04-19T14:44:32.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2016-03-19T11:40:23.000Z — Petição (TPU 85)
- 2015-06-09T11:30:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-05-28T11:43:41.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-04-29T09:20:05.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8478", "nome": "1ª Vara Cível e Criminal de Nossa Senhora das Dores"}}
- 2015-04-06T09:47:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-12-19T14:18:28.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2014-12-05T09:10:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-10-31T09:27:53.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2014-10-13T09:03:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-10-10T12:22:15.000Z — Petição (TPU 85)
- 2014-06-03T11:29:39.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-05-21T12:30:39.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-03-07T09:43:25.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2014-01-22T08:49:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-01-21T11:13:33.000Z — Petição (TPU 85)
- 2014-01-20T11:46:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-11-28T12:04:18.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-11-21T09:49:59.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2013-11-20T08:17:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-11-19T11:53:55.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–36 de 36 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 36 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-11-19 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2013-11-21 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2014-03-07 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2014-05-21 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2014-06-03 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2014-10-10 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2014-10-13 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2014-10-31 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2014-12-05 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2014-12-19 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2015-04-06 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2015-04-29 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2015-05-28 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2015-06-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2016-03-19 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2016-04-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2016-04-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-05-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/13`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Assistência Judiciária Gratuita» foi examinada no registro «Decisão» em 2013-11-21? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/33`
- Que questão do assunto «Assistência Judiciária Gratuita» foi examinada no registro «Decisão» em 2014-03-07? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28`
- Que questão do assunto «Assistência Judiciária Gratuita» foi examinada no registro «Decisão» em 2014-10-31? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00018111820138250050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2395003/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores
- [TJSE — 00068315420168250027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1474958/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução de Alimentos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores / 1 ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA
- [TRT17 — 00002038720195170101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161619/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores / Vara do Trabalho de Venda Nova do Imigrante
- [TJSE — 00003065520148250050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2394962/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores
- [TRT17 — 00002038620215170014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161588/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores / 14ª Vara do Trabalho de Vitória
- [TRT9 — 00000704320195090303](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161449/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores / 03ª VARA DO TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU
- [TRT3 — 00001675620155030107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161447/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores / 28ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT3 — 00001675720145030021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161440/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores / 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1178/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** assistencia, gratuita, judiciaria
- **SHA-256 do HTML autoral:** e39b6dc3c1dae0c1f50d247c3a91b032be213a2a02162eab6424ceb16811be79
- **SHA-256 do registro documental:** 45621d909912416040a65abe4a663c7a2e6053a0e6b31c417ae382178c3965f3
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1178%2F)