# Registro público: TJSE — 00012237420148250050 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores - **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2014-08-21 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2395032/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2395032.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 24d98d4ebec08b50d51ae6519107dc0d7f558bfa1a7343f1db8320b6f31b630d ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 23 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-08-21 - **Último ato com data válida:** 2019-06-27 ### Marcos processuais recentes documentados > **2019-06-27** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-05-30** — Definitivo (TPU 246) > **2016-04-02** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2016-04-02** — Definitivo (TPU 246) > **2015-09-24** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2015-09-21** — Conclusão (TPU 51) > **2015-09-19** — Documento (TPU 581) > **2015-09-19** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-09-08** — Documento (TPU 581) > **2015-09-08** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-08-19** — Documento (TPU 581) > **2015-07-10** — Movimento sem descrição e sem código na fonte **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Honorários Advocatícios ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-06-27T09:25:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-09-19T08:30:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-09-08T10:19:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-07-10T11:13:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-02-20T10:58:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-01-09T11:59:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-10-03T11:42:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-05-30T10:27:34.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2016-04-02T10:57:57.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2016-04-02T10:56:49.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2015-09-24T10:35:00.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8478", "nome": "1ª Vara Cível e Criminal de Nossa Senhora das Dores"}} - 2015-09-21T11:40:42.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-09-19T08:27:14.000Z — Documento (TPU 581) - 2015-09-08T10:19:14.000Z — Documento (TPU 581) - 2015-08-19T14:00:51.000Z — Documento (TPU 581) - 2015-03-31T14:04:09.000Z — Documento (TPU 581) - 2015-01-27T09:26:28.000Z — Decisão (TPU 3) - 2015-01-12T09:31:22.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-11-27T13:06:59.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-10-09T12:32:06.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-09-11T11:13:16.000Z — Decisão (TPU 3) - 2014-08-22T08:35:30.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-08-21T08:10:26.000Z — Distribuição (TPU 26) **Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10655](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10655) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Honorários Advocatícios — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-08-21 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2014-08-22 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2014-09-11 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2014-10-09 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2014-11-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2015-01-12 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2015-01-27 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2015-03-31 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2015-08-19 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2015-09-08 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2015-09-19 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2015-09-21 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2015-09-24 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2016-04-02 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2016-04-02 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2019-05-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/7` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-09-11 trata do assunto oficial «Honorários Advocatícios»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-01-27 trata do assunto oficial «Honorários Advocatícios»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2015-09-24 trata do assunto oficial «Honorários Advocatícios»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T19:26:10\.068000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20140821120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-08\-21 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 24d98d4ebec08b50d51ae6519107dc0d7f558bfa1a7343f1db8320b6f31b630d Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00006543920158250050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2396518/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10655 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores - [TJSE — 00015235020148250013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1197899/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 10655 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução de Título Judicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores / CARIRA - [TRF4 — 50123065520154047108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3688257/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10655 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRF4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores / 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo - [TJSE — 00008824820148250050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2396174/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10655 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores - [TRT2 — 00005317620155020003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162501/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores / 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TST — 00015383420165120054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162469/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 10655 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TST - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES - [TRT24 — 00242353920205240001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162428/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10655 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT24 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores / 1 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE - [TRT24 — 00242356420195240004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162389/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10655 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT24 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores / 4 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 1.839.608 do STJ: honorários advocatícios](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1839608/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 1.839.608 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 20 de fevereiro de 2024, sob relatoria de Antonio Carlos Ferreira, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 2 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de honorários advocatícios, crédito trabalhista e concurso singular de credores. Esta página transcreve o **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** advocaticios, honorarios - **SHA-256 do HTML autoral:** 98c9e389070181ac5d247039b6d7ac9ff321af89e7c94f5a3e58a9c60f823154 - **SHA-256 do registro documental:** 24d98d4ebec08b50d51ae6519107dc0d7f558bfa1a7343f1db8320b6f31b630d - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1839608%2F)