# Registro público: TRT14 — 00000092220265140426

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 4ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO/AC
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-01-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/239508/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/239508.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 83cb5387175948f75652d94592726b8261a35fd8676a47092fc0083dae607f58

## Assuntos

Competência da Justiça do Trabalho | Protesto de Crédito Trabalhista | Honorários na Justiça do Trabalho | Contribuições Previdenciárias | Honorários Advocatícios | Levantamento do FGTS | FGTS | Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios | Comissões e Percentuais | Multa de 40% do FGTS | Responsabilidade Solidária/Subsidiária

## Movimentações processuais (fonte)

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- 2026-01-14T09:09:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-01-19T01:55:44.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2026-01-22T08:24:56.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-01-22T08:41:36.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-02-01T20:40:48.000Z — Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12614)
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- 2026-02-04T13:13:43.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-02-05T14:46:03.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-02-06T13:07:32.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2026-02-09T14:17:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-02-10T02:01:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2026-02-10T02:01:18.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2026-02-10T02:01:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2026-02-10T02:01:18.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2026-02-10T02:01:19.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2026-02-10T02:01:19.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2026-02-12T10:07:07.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-02-13T15:33:01.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-03-05T12:41:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-03-05T12:54:55.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2026-03-12T07:11:30.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-03-16T12:30:32.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
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- 2026-03-16T12:31:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-03-17T02:05:19.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2026-03-17T02:05:19.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30403", "nome": "4ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO/AC"}}
- 2026-03-17T02:05:19.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2026-03-17T02:05:19.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30403", "nome": "4ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO/AC"}}
- 2026-03-26T16:10:40.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-03-26T16:16:36.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2026-03-28T15:45:48.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2026-03-28T15:46:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-03-30T17:21:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-03-30T17:21:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-03-30T17:21:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30403", "nome": "4ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO/AC"}}
- 2026-03-31T00:01:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2026-03-31T00:01:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2026-03-31T02:10:43.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2026-03-31T02:10:43.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2026-03-31T02:10:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2026-03-31T02:10:44.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2026-04-07T14:37:49.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-04-08T09:50:07.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2026-07-30T11:02:12.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2026-01-12T14:19:51.000Z — Inclusão no Juízo 100% Digital (TPU 14736)
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- 2026-01-16T11:08:08.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2026-01-16T11:10:31.000Z — Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12621)
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- 2026-01-16T11:12:00.000Z — Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12619)
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- 2026-02-01T20:40:48.000Z — Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12621)
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- 2026-02-06T14:56:05.000Z — Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12619)
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- 2026-03-16T12:30:32.000Z — Improcedência (TPU 220)
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