{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":23951,"origem":"stj","sha256_origem":"119e9821fdbff1e06a31633eaf6d64acd6bfc4359c65528192d12dc6d502aa75","registro_original":{"id_fonte":"000835921","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1652868","numero_registro":"201700268140","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2023-02-13","data_publicacao":"2023-02-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. TRIBUNAL DE ORIGEM. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO DE\nENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. RECURSO\nESPECIAL. IDÊNTICA QUESTÃO JURÍDICA. ANÁLISE PREJUDICADA NO PONTO.\nALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS. DEFICIÊNCIA RECURSAL.\nSÚMULA 284/STF. INCIDÊNCIA. ART. 110 DO CTN. REPRODUÇÃO DE\nDISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.\nCONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FÉRIAS USUFRUÍDAS. FALTAS JUSTIFICADAS.\nADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DE AMBAS AS\nTURMAS DA PRIMEIRA SEÇÃO.\n1. Na sistemática introduzida pelo artigo 543-C do CPC/73 e\nratificada pelo novel diploma processual civil (arts. 1.030 e 1.040\ndo CPC), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em\ncaráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao\nprecedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o\npropósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008.\nPrecedente: Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, Rel. Ministro Cesar\nAsfor Rocha, Corte Especial, DJe de 12/5/2011.\n2. Na espécie, a Corte local analisou a questão acerca da incidência\nda contribuição previdenciária patronal sobre as horas extras à luz\ndo entendimento consolidado no julgamento do Recurso Especial\nRepetitivo n. 1.358.281/SP (Tema 687), concluindo pela adequação do\nacórdão recorrido a esse precedente, pelo que resta prejudicada a\napreciação do apelo nobre no ponto.\n3. Inviável o conhecimento do recurso especial quanto à alegação de\nofensa aos arts. 165, I, 168, I, 170 e 170-A do CTN, 74 da Lei n.\n9.430/96 e 89 da Lei n. 8.212/91, quando a parte recorrente se\nlimita à mera indicação dos dispositivos legais tidos por violados,\nsem que haja demonstração clara e objetiva de como o acórdão\nrecorrido teria malferido a legislação federal, à incidência da\nSúmula 284/STF.\n4. Acerca do art. 110 do CTN, esta Corte possui o firme entendimento\nde ser inviável, em sede de recurso especial, a apreciação de\neventual violação ao referido dispositivo legal, sob pena de\nusurpação da competência da Suprema Corte, tendo em vista que este\nse traduz em mera reprodução de artigo da Constituição Federal,\nversando sobre matéria de cunho eminentemente constitucional.\nPrecedentes: AgInt no REsp n. 1.976.192/RS, relator Ministro\nBenedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 19/5/2022; AgInt no REsp\nn. 1.396.108/MG, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira\nTurma, julgado em 27/2/2018, DJe 12/3/2018; e AgRg no AREsp n.\n741.421/SE, Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em\n8/9/2015, DJe 21/9/2015).\n5. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a verba concernente às\nférias gozadas possui natureza remuneratória, razão pela qual incide\na contribuição previdenciária. Precedentes: REsp 1.770.170/RS, Rel.\nMinistro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/9/2020, DJe\n30/9/2020; AgInt no REsp 1.833.891/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA\nCOSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/2/2020, DJe 12/2/2020; AgInt no\nREsp 1.644.637/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA\nTURMA, julgado em 16/11/2017, DJe 21/11/2017; AgRg nos EREsp\n1.456.440/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO,\njulgado em 10/12/2014, DJe 16/12/2014; AgRg no REsp 1.466.424/RS,\nRel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 5/11/2014; AgRg no\nREsp 1.485.692/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA,\nDJe 21/11/2014; e AgRg no AREsp 93.046/CE, Rel. Ministra MARGA\nTESSLER (JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA,\njulgado em 7/4/2015, DJe 13/4/2015.\n6. Incide a contribuição previdenciária sobre \"os atestados médicos\nem geral\", porquanto a não incidência de contribuição previdenciária\nem relação à importância paga nos quinze dias que antecedem o\nauxílio-doença não pode ser ampliada para os casos em que há\nafastamento esporádico, em razão de falta abonada. Precedentes:\nAgInt no REsp 1.886.827/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,\nSEGUNDA TURMA, julgado em 29/3/2021, DJe 7/4/2021; AgRg no REsp\n1.428.385/RS, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA\nTRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 4/2/2016, DJe 12/2/2016;\nAgInt no REsp 1.603.338/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA\nTURMA, julgado em 7/12/2017, DJe 14/12/2017; AgInt no REsp\n1.582.298/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado\nem 23/8/2016, DJe 15/9/2016; AgRg no REsp 1491238/SC, Rel. Ministro\nBENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/3/2015, DJe\n17/3/2015; AgInt nos EDcl no REsp 1566704/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO\nNUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe\n19/12/2019; AgRg no REsp 1.492.361/RS, Rel. Ministra ASSUSETE\nMAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/5/2015, DJe 2/6/2015; AgRg\nno REsp 1491238/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA\nTURMA, julgado em 10/3/2015, DJe 17/3/2015; AgRg no REsp\n1.476.207/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe\n21/8/2015.\n7. Quanto à incidência da contribuição previdenciária sobre as\nverbas pagas a título de adicional de transferência, melhor sorte\nnão acorre à parte ora agravante, tendo em vista que a firme\njurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende pela sua\nincidência, dada a natureza remuneratória de tais rubricas.\nPrecedentes: AgInt no AREsp 1.724.960/RJ, Rel. Ministro HERMAN\nBENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 31/5/2021, DJe 1°/7/2021; AgInt\nno AREsp 1.650.746/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA\nTURMA, julgado em 24/2/2021, DJe 26/2/2021; AgInt no REsp\n1.603.394/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em\n16/3/2017, DJe 24/3/2017; REsp 1.703.714/AP, Rel. Ministro HERMAN\nBENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/12/2018, DJe 18/12/2018; e\nAgRg no AREsp 759.351/RO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA\nTURMA, julgado em 2/6/2016, DJe 8/6/2016.\n8. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 07/02/2023 a 13/02/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art110","urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art543","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1030","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1040"],"sumulas_citadas":["STF:284"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:01030 ART:01040","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000284","LEG:FED LEI:005172 ANO:1966\n***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL\n ART:00110","LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n ART:0543C"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL REPETITIVO - PRECEDENTE - JUÍZO DE ADEQUAÇÃO -\nTRIBUNAL DE ORIGEM)\n STJ - <>-SP,\n <>-SP\n(RECURSO ESPECIAL - CTN - ARTIGO DE LEI - REPRODUÇÃO DE ARTIGO DA\nCONSTITUIÇÃO FEDERAL - ANÁLISE - NÃO CABIMENTO)\n STJ - <>-RS,\n <>-MG,\n <>-SE\n(FÉRIAS GOZADAS - NATUREZA REMUNERATÓRIA - CONTRIBUIÇÃO\nPREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA)\n STJ - <>-RS,\n <>-RS,\n <>-RS,\n <>-RS,\n <>-RS,\n <>-RS,\n <>-CE\n(CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ATESTADOS MÉDICOS EM GERAL)\n STJ - <>-SC,\n <>-RS,\n <>-SC,\n <>-PR,\n <>-SC,\n <>-SC,\n <>-RS,\n <>-RS\n(CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA)\n STJ - <>-RJ,\n <>-RJ,\n <>-SC,\n <>-AP,\n <>-RO\n(SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS - IMPUGNAÇÃO SOBRE POSSÍVEIS\nEQUÍVOCOS - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO INTERNO)\n STJ - <>-PR\n(APLICAÇÃO ERRÔNEA DE PRECEDENTE FORMADO EM REPETITIVO - RECLAMAÇÃO)\n STJ - <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/f4d66fe7-069d-41dc-90ea-4c5837221095/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"a89ee9b7cb00d5206b66746a87f721ed0e6cb427a0f69bb1f26a1b633afa4333","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}