{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":23952,"origem":"stj","sha256_origem":"ab5e4e7ea8a1f80a524fb923060a5bcd0b829c92796e790142fef736e5d157db","registro_original":{"id_fonte":"000835922","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1548835","numero_registro":"201304105648","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2023-02-13","data_publicacao":"2023-02-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022, II, DO\nCPC. NÃO OCORRÊNCIA. SERVIÇOS. VERIFICAÇÃO. REEXAME\nFÁTICO-PROBATÓRIO E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE\nDAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA.\nCERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVAS. NECESSIDADE. VERIFICAÇÃO.\nMATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A\nFUNDAMENTO BASILAR DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF.\n1. Não ocorre ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, quando o Tribunal de\norigem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são\nsubmetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos.\n2. A estreita via recursal não se presta a reformar a conclusão do\nTribunal de origem a respeito da natureza do serviço prestado pela\nempresa, por demandar reexame de matéria fático-probatória e dos\ncontratos sociais acostados aos autos. Incidência das Súmulas 5 e\n7/STJ.\n3. Não se vislumbra julgamento extra petita quando o provimento\njurisdicional atacado está circunscrito aos limites da postulação\nveiculada na petição inicial.\n4. Sobre o alegado cerceamento de defesa, a desconstituição da\nconclusão da Corte de origem pela desnecessidade de produção de\nprovas demandaria tanto o revolvimento do conjunto fático-probatório\ndos autos, procedimento obstado pela Súmula 7/STJ, como ensejaria a\naplicação da Súmula 283/STF, pois não houve impugnação a fundamento\nbasilar que amparou o aresto recorrido, uma vez que a própria\nempresa agravante dispensou a produção de outras provas quando\ninstada a se manifestar.\n5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 07/02/2023 a 13/02/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022"],"sumulas_citadas":["STF:283","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000182","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000283","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01022 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(AGRAVO INTERNO - CAPÍTULO AUTÔNOMO - NÃO IMPUGNAÇÃO - PRECLUSÃO -\nSÚMULA 182/STJ)\n   STJ - <<EREsp 1424404>>-SP\n(NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - JULGAMENTO CONTRÁRIO AOS\nINTERESSES DA PARTE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1678312>>-PR\n(NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)\n   STJ - <<REsp 1752136>>-RN,\n         <<EDcl no REsp 1798895>>-SP\n(TRIBUTÁRIO - NATUREZA DOS SERVIÇOS PRESTADOS - INCIDÊNCIA DE ISS -\nREEXAME DE FATOS E PROVAS)\n   STJ - <<EDcl no Ag 1284803>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/f4d66fe7-069d-41dc-90ea-4c5837221095/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"8239251e0f6996d92a1b056ed13df83502374cf954470563dd5deede548bc826","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}