# Registro público: TJSE — 00015066320158250050

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-10-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2395511/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2395511.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ac638d50e9ac5ffff665c0ebba45dfbc8906ba65b61dd2b8b03f41091f2f4ee3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 34
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-10-23
- **Último ato com data válida:** 2018-12-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-12-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-05-02** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-05-02** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-03-07** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-03-02** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-11-24** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2017-11-21** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-10-27** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-10-26** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-10-26** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-09-12** — Documento (TPU 581)
> **2017-08-31** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Penhora / Depósito/ Avaliação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-08-31T21:00:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-07-30T19:39:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-03-07T16:10:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-03-02T12:47:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-10-27T16:15:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-10-26T23:37:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-10-26T09:46:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-07-31T08:26:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-01-27T13:11:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-01-14T09:41:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-01-14T09:41:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-08-16T23:18:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-07-18T14:03:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-12-11T09:28:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-05-02T13:42:56.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2018-05-02T13:42:08.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2017-11-24T15:05:37.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8478", "nome": "1ª Vara Cível e Criminal de Nossa Senhora das Dores"}}
- 2017-11-21T12:12:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-09-12T14:26:07.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-08-10T11:45:49.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-07-31T10:59:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-03-20T18:53:03.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-02-01T17:26:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-01-14T09:50:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-11-10T08:59:32.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-11-07T09:42:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-08-24T17:11:12.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-08-09T12:07:46.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-07-26T22:18:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-11-19T12:59:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-11-05T08:29:55.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-10-29T09:29:08.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2015-10-26T10:07:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-10-23T08:47:11.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–34 de 34 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9163](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9163)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ac638d50e9ac5ffff665c0ebba45dfbc8906ba65b61dd2b8b03f41091f2f4ee3.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 34 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Penhora / Depósito/ Avaliação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-10-23 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2015-10-29 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2016-08-24 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2016-11-07 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2016-11-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2017-01-14 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2017-02-01 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2017-03-20 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2017-07-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-07-31 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2017-08-10 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2017-08-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-09-12 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2017-11-21 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2017-11-24 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2018-05-02 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2018-05-02 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2018-12-11 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-10-29 trata do assunto oficial «Penhora / Depósito/ Avaliação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2017-11-24 trata do assunto oficial «Penhora / Depósito/ Avaliação»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-05-02 trata do assunto oficial «Penhora / Depósito/ Avaliação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-08\-31T12:28:58\.088000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20151023120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-10\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: ac638d50e9ac5ffff665c0ebba45dfbc8906ba65b61dd2b8b03f41091f2f4ee3

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00017249120158250050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2396546/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9163
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores
- [TJSE — 00243809220158250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4256075/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 9163
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores / 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJRJ — 00122038019868190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3404594/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9163
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores / CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA
- [TJSE — 00012426920158250010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2552727/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9163
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores / CAMPO DO BRITO
- [TJRJ — 00099043819838190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3403776/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9163
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores / CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA
- [TJRJ — 00198433219898190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3403496/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9163
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores / CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA
- [TJTO — 50003612720138272724](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1707624/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9163
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores / Juízo da 1ª Escrivania Cível de Itaguatins
- [TJTO — 50000826020078272721](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1702599/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9163
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores / Juízo da 1ª Vara Cível de Guaraí


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 708 do STJ: Penhora / Depósito/ Avaliação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-708/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 708, o STJ fixou a seguinte tese: “É legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe o art. 3º, inciso VII, da Lei n. 8.009/1990” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** avaliacao, deposito, penhora
- **SHA-256 do HTML autoral:** f68b810fcbd4611cd6e4030395779da3864f7cb24259f82d094b5cc412a20b16
- **SHA-256 do registro documental:** ac638d50e9ac5ffff665c0ebba45dfbc8906ba65b61dd2b8b03f41091f2f4ee3
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-708%2F)

### [IAC 12 do STJ: Penhora / Depósito/ Avaliação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-iac-12/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-iac-12%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00015066320158250050 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Contra a Fazenda Pública” e “Penhora / Depósito/ Avaliação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 34 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2018-12-11. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** ac638d50e9ac5ffff665c0ebba45dfbc8906ba65b61dd2b8b03f41091f2f4ee3
- **SHA-256 do comentário:** 45934f63f356b2384d8b41bccb801faf712d1be19dcddc24d3db15ad0fa6603b