# Registro público: TJRS — 00217817220158210073

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-08-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2395764/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2395764.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 650baf916f59ad3da7df68e74ac5bd74db9d7823826a24eea122ac63a70481bd

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 42
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-10-28
- **Último ato com data válida:** 2021-10-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-10-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-10-20** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-10-20** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2021-10-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-09-01** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-08-12** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-07-08** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-07-08** — Petição (TPU 85)
> **2021-04-14** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-04-14** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-12-15** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-12-15** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-10-28T17:27:06.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2015-10-30T16:54:47.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2016-01-18T14:50:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-03-28T20:33:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2016-11-22T14:06:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-12-09T12:07:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-10-29T12:26:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-12-04T11:09:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2020-12-07T16:14:05.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2020-12-15T13:31:40.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2021-07-08T18:17:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-07-08T18:17:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-01-15T14:15:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-01-18T16:05:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-01-21T14:12:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-08-01T16:00:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-08-09T16:43:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-08-09T16:43:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-09-28T14:01:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-09-30T14:25:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-11-22T14:06:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-12-13T14:17:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-12-16T10:23:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-03-09T15:26:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-05-23T13:27:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-05-23T13:28:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-10-30T15:01:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-11-19T10:11:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-08-06T14:32:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-06-16T10:42:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-07-23T16:07:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-10-13T16:56:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-12-07T16:56:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-12-15T13:36:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-04-14T12:52:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-04-14T12:55:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-08-12T17:46:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-09-01T17:26:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-10-18T15:31:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-10-20T13:20:55.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 42 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2395764.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 42 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-10-28 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-10-30 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-01-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-03-28 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-11-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-12-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-10-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-12-04 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-12-07 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-12-15 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-07-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-07-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-08-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2021-09-01 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2021-10-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2021-10-20 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2021-10-20 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2021-10-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/41`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2021-10-20 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/39`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRS — 00515316620088210073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2949827/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí
- [TRF4 — 00002052420084047009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1197961/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí / 1ª Vara Federal de Ponta Grossa
- [TJAL — 08038214720208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161470/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJRS — 00217502320138210073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2396707/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí
- [TJRS — 00215504020188210073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2396474/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí
- [TJTO — 00282456720148272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161468/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJAL — 08038206220208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161390/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJAL — 08038101820208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161308/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** 650baf916f59ad3da7df68e74ac5bd74db9d7823826a24eea122ac63a70481bd
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)

### [Tema 1248 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1248/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1248%2F)

### [Tema 1350 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1350/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1350%2F)