# Registro público: TJSE — 00010759720138250050 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores - **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-07-24 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2395819/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2395819.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 84bbf04b4aa5ed1abf5149165b94a7619cca9da656aca4d8336fe419cbf16035 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 26 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-07-24 - **Último ato com data válida:** 2019-06-27 ### Marcos processuais recentes documentados > **2019-06-27** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-05-30** — Definitivo (TPU 246) > **2016-06-10** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2016-06-10** — Definitivo (TPU 246) > **2016-06-10** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2014-09-12** — Recebimento (TPU 132) > **2014-08-22** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2014-08-20** — Documento (TPU 581) > **2014-07-31** — Petição (TPU 85) > **2014-07-03** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2014-05-19** — Conclusão (TPU 51) > **2014-05-16** — Documento (TPU 581) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-06-27T09:55:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-06-10T12:03:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-04-03T09:49:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-12-12T12:48:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-11-25T13:39:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-08-27T11:11:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-07-24T12:36:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-05-30T10:58:59.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2016-06-10T12:05:37.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2016-06-10T12:04:34.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2014-09-12T08:59:41.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-08-22T08:43:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-08-20T09:10:25.000Z — Documento (TPU 581) - 2014-07-31T14:48:07.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-07-03T11:47:43.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8478", "nome": "1ª Vara Cível e Criminal de Nossa Senhora das Dores"}} - 2014-05-19T09:08:30.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-05-16T10:40:32.000Z — Documento (TPU 581) - 2014-05-05T12:52:52.000Z — Documento (TPU 581) - 2014-01-14T09:42:21.000Z — Documento (TPU 581) - 2013-12-05T11:47:05.000Z — Decisão (TPU 3) - 2013-11-26T08:39:53.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-09-20T10:08:10.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-09-13T11:24:22.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-09-09T08:45:46.000Z — Decisão (TPU 3) - 2013-08-28T08:21:03.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-07-24T12:32:52.000Z — Distribuição (TPU 26) **Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10656](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10656) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-07-24 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2013-09-09 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2013-09-13 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2013-09-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2013-11-26 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2013-12-05 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2014-01-14 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2014-05-05 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2014-05-16 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2014-05-19 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2014-07-03 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2014-07-31 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2014-08-20 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2014-08-22 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2014-09-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2016-06-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2016-06-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2019-05-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/7` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-09-09 trata do assunto oficial «Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-12-05 trata do assunto oficial «Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2014-07-03 trata do assunto oficial «Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-08\-31T14:02:43\.751000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-31 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20130724120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-07\-24 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 84bbf04b4aa5ed1abf5149165b94a7619cca9da656aca4d8336fe419cbf16035 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00006538820148250050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2402499/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores - [TJMS — 00002415320268120001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5407043/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMS - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores / 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos - [TJMT — 00003665920128110059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5402501/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores / Segunda Vara - Comarca de Porto Alegre do Norte - SDCR - [TJSE — 00009335920148250050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2401525/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores - [TJSE — 00014893220128250050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2401132/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores - [TJAM — 00000050820188044301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5391707/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAM - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores / VARA DA COMARCA DE GUAJARÁ - [TJMT — 00003578520158110029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5389218/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores / Segunda Vara - Comarca de Canarana - SDCR - [TJMT — 00003604020158110029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5386421/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores / Segunda Vara - Comarca de Canarana - SDCR ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 1.839.608 do STJ: honorários advocatícios](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1839608/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 1.839.608 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 20 de fevereiro de 2024, sob relatoria de Antonio Carlos Ferreira, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 2 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de honorários advocatícios, crédito trabalhista e concurso singular de credores. Esta página transcreve o **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** advocaticios, honorarios - **SHA-256 do HTML autoral:** 98c9e389070181ac5d247039b6d7ac9ff321af89e7c94f5a3e58a9c60f823154 - **SHA-256 do registro documental:** 84bbf04b4aa5ed1abf5149165b94a7619cca9da656aca4d8336fe419cbf16035 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1839608%2F)