# Registro público: TRF5 — 00481594820234058000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Relatoria Turma Recursal
- **Classe:** Recurso Inominado Cível
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-09-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2395875/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2395875.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c577489ef828edc62ec0f31d6a40e3f0d0853fe5e2b839bce09acc9f49d10084

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-09-25
- **Último ato com data válida:** 2025-02-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-02-12** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-02-12** — Remessa (TPU 123)
> **2025-02-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-02-12** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-02-12** — Documento (TPU 581)
> **2025-02-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-02-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-02-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-02-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-02-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-12-16** — Mérito (TPU 12200)
> **2024-12-16** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Adicional de 25%

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-09-25T20:11:24.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-09-27T10:51:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2024-11-21T15:29:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-12-16T14:07:06.000Z — Petição (TPU 85)
- 2024-12-16T16:37:10.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2024-12-16T17:02:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-02-06T00:04:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-02-06T00:10:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-02-07T00:01:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-02-07T00:03:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-02-12T01:02:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-02-12T01:02:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-02-12T01:02:33.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-02-12T02:48:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-02-12T06:33:45.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por julgamento definitivo do recurso", "valor": 194}]}
- 2024-09-25T20:11:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-11-21T15:26:33.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2024-12-16T14:10:12.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2025-02-12T06:33:45.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14806](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14806)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Adicional de 25% — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-09-25 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-09-27 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-11-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-11-21 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-12-16 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-12-16 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-12-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-12-16 — Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-02-06 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-02-06 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-02-07 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-02-07 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-02-12 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-02-12 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-02-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-02-12 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-02-12 — Remessa; por julgamento definitivo do recurso — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-02-12 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/18`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2024-11-21 trata do assunto oficial «Adicional de 25%»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-02-12 trata do assunto oficial «Adicional de 25%»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-16T03:37:07\.142000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240925201119
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: c577489ef828edc62ec0f31d6a40e3f0d0853fe5e2b839bce09acc9f49d10084

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF5 — 00498024120234058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2403095/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 14806
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF1 — 00002339020094013306](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4952608/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 14806
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / Vara Única de Paulo Afonso
- [TRF6 — 00152230320154010000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2902604/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 14806
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / Gabinete 08
- [TRF5 — 00502259820234058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2398559/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 14806
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF5 — 00474216020234058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2382832/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 14806
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF2 — 50048036420224025112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2706820/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 14806
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / Vara Federal de Itaperuna
- [TRF1 — 00001180320134013606](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2581252/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 14806
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / Vara Única de Juína
- [TRF2 — 50971660620224025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2267564/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 14806
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / 31ª Vara Federal