# Registro público: TJGO — 00016085520178090149 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos - **Classe:** Procedimento Comum Cível - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2017-01-09 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/239605/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/239605.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** d4102052caea3dbf0bd6eee9970d051f76a5cf9ad14ebd409bf64b53ca84f9b3 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 16 - **Primeiro ato com data válida:** 2017-01-09 - **Último ato com data válida:** 2021-08-10 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-08-10** — Definitivo (TPU 246) > **2021-08-05** — Custas (TPU 479) > **2021-07-29** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2021-07-29** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-10-05** — Confirmada (TPU 12266) > **2020-10-05** — Confirmada (TPU 12266) > **2020-10-05** — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459) > **2020-09-10** — Assistência Judiciária Gratuita (TPU 11024) > **2020-09-10** — Conclusão (TPU 51) > **2020-09-09** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-09-09** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-08-29** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-01-09T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "86454", "nome": "Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos"}} - 2019-08-23T09:30:04.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "86454", "nome": "Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos"}} - 2019-08-23T09:30:04.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "86454", "nome": "Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos"}} - 2019-08-29T13:46:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "86454", "nome": "Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos"}} - 2020-09-09T17:39:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "86454", "nome": "Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos"}} - 2020-09-09T17:43:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "86454", "nome": "Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos"}} - 2020-09-10T10:57:09.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "86454", "nome": "Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos"}} - 2021-07-29T16:53:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "86454", "nome": "Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos"}} - 2019-08-23T09:30:04.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "86454", "nome": "Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos"}} - 2020-09-10T10:57:10.000Z — Assistência Judiciária Gratuita (TPU 11024) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "86454", "nome": "Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos"}} - 2020-10-05T22:29:00.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "86454", "nome": "Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos"}} - 2020-10-05T22:29:00.000Z — Confirmada (TPU 12266) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "86454", "nome": "Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos"}} - 2020-10-05T22:29:00.000Z — Confirmada (TPU 12266) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "86454", "nome": "Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos"}} - 2021-07-29T16:24:51.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "86454", "nome": "Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos"}} - 2021-08-05T14:01:15.000Z — Custas (TPU 479) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "86454", "nome": "Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos"}} - 2021-08-10T13:42:51.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "86454", "nome": "Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos"}} **Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6226](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6226) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2017-01-09 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2019-08-23 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2019-08-23 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2019-08-29 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2020-09-09 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-09-09 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-09-10 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-09-10 — Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-10-05 — Ausência de pressupostos processuais — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2020-10-05 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2021-07-29 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2021-07-29 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2021-08-05 — Custas — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2021-08-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-07-29 trata do assunto oficial «Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-11T02:25:23\.203000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20170109000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-01\-09 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: d4102052caea3dbf0bd6eee9970d051f76a5cf9ad14ebd409bf64b53ca84f9b3 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJGO — 00083859220128090129](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2307899/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6226 - Coincidência literal — Tribunal: TJGO - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos / Vara Judicial - [TJGO — 00211244920138090069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5363797/) — classe: Monitória; referências coincidentes: 6226 - Coincidência literal — Tribunal: TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Monitória - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos / 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal) - [TJPR — 00000199220238160126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5364980/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6226 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos / PALOTINA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - [TJGO — 00086015620118090107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2307221/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6226 - Coincidência literal — Tribunal: TJGO - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos / 1ª Vara (Cív., Criminal - crime em geral e exec. penais - e da Inf. e da Juv.) - [TRF1 — 00002584120154013000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5361925/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6226 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos / 03ª - Rio Branco - [TJPE — 00000320420248172980](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5360297/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6226 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPE - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos / VARA ÚNICA DA COMARCA DE NAZARÉ DA MATA - [TJPE — 00000224720268172120](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3836600/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6226 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPE - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos / VARA ÚNICA DA COMARCA DE AFRÂNIO - [TJPE — 00000224320258172650](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3834549/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6226 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPE - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos / VARA ÚNICA DA COMARCA DE GLÓRIA DO GOITÁ ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 922 do STJ: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-922/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 922, o STJ fixou a seguinte tese: “A inscrição indevida comandada pelo credor em cadastro de inadimplentes, quando preexistente legítima anotação, não enseja indenização por dano moral, ressalvado o direito ao cancelamento. Inteligência da Súmula 385/STJ.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** cadastro, inadimplentes, inclusao, indevida - **SHA-256 do HTML autoral:** b23f23889d7e5abbb4d6fb7e65ecad7356fde726fd556352b0012a213997dfa7 - **SHA-256 do registro documental:** d4102052caea3dbf0bd6eee9970d051f76a5cf9ad14ebd409bf64b53ca84f9b3 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-922%2F) ### [REsp 2.130.985 do STJ: cadastro de inadimplentes](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2130985/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.130.985 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 20 de outubro de 2025, sob relatoria de Humberto Martins, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 8 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de cadastro de inadimplentes, dados telefônicos e consentimento prévio. Esta página transcreve o texto oficial do **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** cadastro, inadimplentes - **SHA-256 do HTML autoral:** b8026583dab5f118336e5d8caf0c08a155f273dc0e74230b7e884d535fc946e0 - **SHA-256 do registro documental:** d4102052caea3dbf0bd6eee9970d051f76a5cf9ad14ebd409bf64b53ca84f9b3 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2130985%2F)