# Registro público: STJ — 00001729220204039999

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-11-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2396610/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2396610.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c01e2ab6a51172b123d0df4903c0c8a814e05a1f702f874eed12dae349d757f2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-11-08
- **Último ato com data válida:** 2025-03-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-03-19** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-03-19** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-12-18** — Publicação (TPU 92)
> **2024-12-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-12-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-12-16** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2024-12-13** — Documento (TPU 581)
> **2024-12-02** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-12-02** — Publicação (TPU 92)
> **2024-12-02** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-12-02** — Redistribuição (TPU 36)
> **2024-12-02** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contribuição sobre a folha de salários

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-11-25T12:15:17.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2024-11-25T12:26:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-12-02T14:20:24.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-12-02T15:30:13.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2024-12-02T15:48:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-12-16T18:00:04.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2024-12-13T21:38:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-11-08T11:26:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-12-02T09:01:45.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-12-02T14:35:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-12-18T00:36:30.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-03-19T18:25:34.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-03-19T18:25:35.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2024-11-28T21:00:08.000Z — Distribuição (TPU 12474)
- 2024-11-28T21:00:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-11-29T01:22:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-11-29T02:03:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-12-16T18:00:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-12-17T01:24:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6060](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6060)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c01e2ab6a51172b123d0df4903c0c8a814e05a1f702f874eed12dae349d757f2.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contribuição sobre a folha de salários — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-11-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-11-25 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-11-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-11-28 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-11-29 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-11-29 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-12-02 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-12-02 — Redistribuição — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-12-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-12-02 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-12-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-12-13 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-12-16 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-12-16 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-12-17 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-12-18 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-03-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-03-19 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/12`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2024-12-16 trata do assunto oficial «Contribuição sobre a folha de salários»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-03-19 trata do assunto oficial «Contribuição sobre a folha de salários»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-22T00:30:23\.142495583Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2024\-11\-14T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-11\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: c01e2ab6a51172b123d0df4903c0c8a814e05a1f702f874eed12dae349d757f2

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00005255420154036137](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6009444/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6060
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS / GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES)
- [STJ — 00002562520174030000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3445462/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6060
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS / GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES)
- [TJRR — 08034968420258230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6019574/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6060
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [STJ — 00001867620154030000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2584131/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6060
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS / GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES)
- [TRF1 — 00003003019974014000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6019478/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6060
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS / 04ª - Teresina
- [TRF6 — 00002584620194013826](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6019304/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6060
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS / 4A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TRF1 — 00002989420154014302](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6018122/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6060
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS / Vara Única de Gurupi
- [TRF6 — 00002437720194013826](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6017608/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6060
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS / 1A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1342 do STJ: Contribuição sobre a folha de salários](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1342/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1342, o STJ fixou a seguinte tese: “A remuneração decorrente do contrato de aprendizagem (art. 428 da CLT) integra a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, da Contribuição do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho (GIIL-RAT) e das contribuições a terceiros.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** contribuicao, folha, salarios
- **SHA-256 do HTML autoral:** 250676e29cc90515bbbde6daf8dcafbcd9d40972a14726197ee7195e123d321d
- **SHA-256 do registro documental:** c01e2ab6a51172b123d0df4903c0c8a814e05a1f702f874eed12dae349d757f2
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1342%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001729220204039999 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial” e “Contribuição sobre a folha de salários”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 19 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2025-03-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c01e2ab6a51172b123d0df4903c0c8a814e05a1f702f874eed12dae349d757f2.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** c01e2ab6a51172b123d0df4903c0c8a814e05a1f702f874eed12dae349d757f2
- **SHA-256 do comentário:** eeb749e77d2396ad0a7a1e669d6cb18781bf013933bb2ad9d616e03c8f7d3c9b