# Registro público: TJAC — 00046557320158010070

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- **Classe:** Reclamação Pré-processual
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-03-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2396747/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2396747.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 35a0788aceef7206a0d1ba7241f9d2f3e9b775d991551f8a1923a1c0004e483e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 11
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-03-25
- **Último ato com data válida:** 2015-05-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-05-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-05-14** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-05-11** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2015-05-11** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-05-08** — Petição (TPU 85)
> **2015-05-07** — Documento (TPU 581)
> **2015-04-10** — Documento (TPU 581)
> **2015-03-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-03-25** — Distribuição (TPU 26)
> **2015-03-25** — Audiência (TPU 970)
> **2015-03-25** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Produto Impróprio | Indenização por Dano Material

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-05-14T17:36:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-05-11T10:55:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-05-11T10:55:21.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2015-05-07T15:03:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-05-08T11:57:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-03-30T07:45:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2015-04-10T09:52:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2015-03-25T16:43:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-03-25T15:45:19.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "admonitária", "valor": 16}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2015-05-18T12:05:32.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-03-25T15:44:26.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–11 de 11 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11867](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11867)
- [Outros processos do assunto TPU 7780](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7780)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 11 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Produto Impróprio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Indenização por Dano Material — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-03-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2015-03-25 — Audiência; conciliação; admonitária; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2015-03-25 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2015-03-30 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2015-04-10 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2015-05-07 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2015-05-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2015-05-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-05-11 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2015-05-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-05-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/9`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Produto Impróprio» foi examinada no registro «Homologação de Transação» em 2015-05-11? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00266058520158250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4979191/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 11867, 7780
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Homologação de Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA
- [TJRO — 70059248220178220002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4943073/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11867, 7780
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
- [TJMG — 00075637620218130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4916126/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 11867, 7780
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / Terceira Vice-Presidência
- [TJRO — 70008766120168220008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4877099/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11867, 7780
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / 2ª VARA GENÉRICA
- [TJRO — 70041979420188220021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4761703/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11867, 7780
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / 1ª VARA GENÉRICA
- [TJMG — 50043489320198130382](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4527261/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 11867, 7780
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / Primeira Vice-Presidência
- [TJES — 00000808420118080064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3049888/) — classe: Procedimento Sumário; referências coincidentes: 11867, 7780
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / VARA ÚNICA - IBATIBA
- [TJPR — 00076390820208160112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2639056/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11867, 7780
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA