# Registro público: TRT1 — 00008880320105010054 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 54ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2010-07-28 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2396816/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2396816.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** c406acd8c0b635d1d43e0f85c19067cd6dabfaf6f0171c4a982cf0bc16a58241 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 199 - **Primeiro ato com data válida:** 2010-07-29 - **Último ato com data válida:** 2026-09-01 ### Marcos processuais recentes documentados > **2026-09-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2026-07-13** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2026-07-13** — Publicação (TPU 92) > **2026-07-12** — Mero expediente (TPU 11010) > **2026-07-12** — Expedição de documento (TPU 60) > **2026-07-10** — Conclusão (TPU 51) > **2026-06-16** — Mero expediente (TPU 11010) > **2026-06-15** — Conclusão (TPU 51) > **2026-06-15** — Petição (TPU 85) > **2026-04-29** — Publicação (TPU 92) > **2026-04-29** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2026-04-27** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Décimo Terceiro Salário | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Terceirização/Tomador de Serviços | Multa do Artigo 477 da CLT | Multa de 40% do FGTS | Depósito/Diferenças | Intervalo Intrajornada | Descontos Salariais - Devolução | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Indenização por Dano Moral | Levantamento/Liberação ## Movimentações processuais (fonte) - 2010-07-29T09:44:46.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33801", "nome": "54ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}} - 2010-11-29T08:40:00.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "redesignada", "valor": 10}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "inicial", "valor": 21}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33801", "nome": "54ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}} - 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**Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33801", "nome": "54ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}} - 2021-07-09T16:04:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33801", "nome": "54ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}} - 2021-07-13T01:53:27.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33801", "nome": "54ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}} - 2021-07-13T01:53:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33801", "nome": "54ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}} - 2021-08-04T00:04:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33801", "nome": "54ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}} - 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2023-06-01T15:42:03.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33801", "nome": "54ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}} - 2023-06-13T09:53:11.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33801", "nome": "54ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}} - 2023-06-13T09:56:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33801", "nome": "54ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}} - 2023-06-14T02:16:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33801", "nome": "54ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}} - 2023-06-14T02:16:26.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33801", "nome": "54ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}} - 2023-07-28T00:02:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33801", "nome": "54ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}} - 2024-04-22T10:55:49.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33801", "nome": "54ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}} - 2024-04-22T11:33:25.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33801", "nome": "54ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 199 · parte 1 de 5. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2396816.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843) - [Outros processos do assunto TPU 13773](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13773) - [Outros processos do assunto TPU 14040](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14040) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 13749](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13749) - [Outros processos do assunto TPU 13772](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13772) - [Outros processos do assunto TPU 13844](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13844) - [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814) - [Outros processos do assunto TPU 14010](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14010) - [Outros processos do assunto TPU 13750](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13750) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 199 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Décimo Terceiro Salário — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Repouso Semanal Remunerado e Feriado — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Terceirização/Tomador de Serviços — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Depósito/Diferenças — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Intervalo Intrajornada — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Descontos Salariais - Devolução — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2010-07-29 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2014-11-03 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/158` - 2025-09-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/125` - 2025-09-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/126` - 2025-10-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/130` - 2025-10-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/131` - 2025-11-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/132` - 2026-01-26 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/191` - 2026-01-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/137` - 2026-01-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/138` - 2026-02-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/139` - 2026-04-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/143` - 2026-04-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/144` - 2026-04-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/145` - 2026-06-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/149` - 2026-06-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/150` - 2026-07-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/151` - 2026-09-01 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/155` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2014-11-03 trata do assunto oficial «Décimo Terceiro Salário»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/158` - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2026-01-26 trata do assunto oficial «Décimo Terceiro Salário»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/191` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-13T17:27:27\.190000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-13 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20100728000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-07\-28 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: c406acd8c0b635d1d43e0f85c19067cd6dabfaf6f0171c4a982cf0bc16a58241 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT4 — 00000925120105040305](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/739980/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13772, 13773, 13844, 14040 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 54ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / 5ª VARA DO TRABALHO DE NOVO HAMBURGO - [TRT2 — 00005324120155020042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5173285/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13750, 13772, 13773 - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 54ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / 42ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT4 — 00003871220145040382](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2398834/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13773, 13844, 14040 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 54ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / 2ª VARA DO TRABALHO DE TAQUARA - [TRT1 — 00003876220115010006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1203270/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13772, 13773, 13844, 14040 - Coincidência literal — Tribunal: TRT1 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 54ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / 6ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - [TRT4 — 00003874520115040017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2400843/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13772, 13773, 13844, 14040 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 54ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / 17ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TRT5 — 00000082420235050222](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/746068/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13772, 13773, 13844, 14040 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT5 - Órgão julgador (atual / relacionado): 54ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / 2ª Vara do Trabalho de Alagoinhas - [TRT5 — 00000015320105050039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167204/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13772, 13773, 13844, 14040 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT5 - Órgão julgador (atual / relacionado): 54ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / 39ª Vara do Trabalho de Salvador - [TRT1 — 00021722720125010264](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4437761/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13772, 13773, 13844 - Coincidência literal — Tribunal: TRT1 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 54ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / 4ª Vara do Trabalho de São Gonçalo ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Décimo terceiro salário: cálculo, parcelas e prazos de pagamento](https://wikijuridica.com.br/glossario/decimo-terceiro/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdecimo-terceiro%2F)