# Registro público: TJRJ — 00422477920108190021 - **Origem:** cnj - **Órgão:** DUQUE DE CAXIAS 1 VARA CRIMINAL - **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2010-07-28 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2396817/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2396817.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 4675e64d4f982b3ae4d22b8c5a404df7037b7dc27becba38e3ebf59ee405d7d3 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 39 - **Primeiro ato com data válida:** 2010-07-28 - **Último ato com data válida:** 2016-10-21 ### Marcos processuais recentes documentados > **2016-10-21** — Confirmada (TPU 12283) > **2016-10-20** — Definitivo (TPU 246) > **2016-10-20** — Expedida/Certificada (TPU 12282) > **2016-10-18** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2016-10-14** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2016-10-13** — Prescrição, decadência ou perempção (TPU 1045) > **2016-10-13** — Publicação (TPU 92) > **2016-10-10** — Para julgamento de mérito (TPU 12115) > **2016-10-10** — de Instrução e Julgamento (TPU 12750) > **2016-09-08** — Documento (TPU 581) > **2016-08-29** — Confirmada (TPU 12283) > **2016-08-26** — Expedida/Certificada (TPU 12282) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Furto Qualificado ## Movimentações processuais (fonte) - 2010-07-28T17:30:22.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2010-07-29T15:26:59.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2010-07-29T15:26:59.000Z — Liberdade provisória (TPU 818) - 2010-08-17T16:58:12.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2010-08-17T16:58:12.000Z — Denúncia (TPU 391) - 2010-12-14T15:37:49.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2011-05-09T09:57:13.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2011-10-07T20:02:45.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2011-10-18T17:12:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2011-11-24T17:40:07.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2014-11-17T09:38:16.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2016-03-01T14:00:10.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2016-08-23T14:21:49.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-08-23T14:21:57.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2016-09-08T14:02:59.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2016-10-10T13:00:02.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750) - 2016-10-13T12:56:27.000Z — Publicação (TPU 92) - 2016-10-14T16:18:48.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2016-10-18T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2010-07-29T15:21:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2010-12-15T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-10-11T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-11-24T17:40:07.000Z — Liminar (TPU 339) - 2014-05-28T10:20:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2014-11-18T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-09-23T14:27:43.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2015-09-23T14:46:48.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2016-03-17T19:39:13.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2016-03-17T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-03-18T08:53:47.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2016-08-24T14:21:57.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2016-08-26T15:25:00.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2016-08-26T15:25:01.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2016-08-29T10:45:33.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2016-10-10T13:00:00.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115) - 2016-10-13T12:56:27.000Z — Prescrição, decadência ou perempção (TPU 1045) - 2016-10-20T14:57:35.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2016-10-20T15:24:13.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2016-10-21T10:03:13.000Z — Confirmada (TPU 12283) **Movimentações nesta parte:** 1–39 de 39 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3417](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3417) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 39 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Furto Qualificado — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2010-07-28 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2010-07-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2010-08-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2010-12-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2011-05-09 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2011-10-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2011-10-18 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2011-11-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2011-11-24 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2014-11-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2016-03-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2016-08-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2016-08-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2016-09-08 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2016-10-10 — de Instrução e Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2016-10-10 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2016-10-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2016-10-21 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/38` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2011-11-24 trata do assunto oficial «Furto Qualificado»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22` - O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2016-10-10 trata do assunto oficial «Furto Qualificado»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15` - O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2016-10-10 trata do assunto oficial «Furto Qualificado»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/34` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-15T21:07:30\.603413421Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2010\-07\-28T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-07\-28 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 4675e64d4f982b3ae4d22b8c5a404df7037b7dc27becba38e3ebf59ee405d7d3 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRJ — 00017553120158190066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2401761/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3417 - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): DUQUE DE CAXIAS 1 VARA CRIMINAL / VOLTA REDONDA 2 VARA CRIMINAL - [TJPI — 00002211120208180032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5584416/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3417 - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Auto de Prisão em Flagrante - Órgão julgador (atual / relacionado): DUQUE DE CAXIAS 1 VARA CRIMINAL / 1ª VARA DE VALENÇA DO PIAUÍ - [TJDFT — 00101612620168070006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3991550/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3417 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): DUQUE DE CAXIAS 1 VARA CRIMINAL / VARA CRIMINAL DE SOBRADINHO - [TJRJ — 00008393120148190066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2401396/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3417 - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): DUQUE DE CAXIAS 1 VARA CRIMINAL / VOLTA REDONDA 2 VARA CRIMINAL - [TJRJ — 00283438020128190066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2397266/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3417 - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): DUQUE DE CAXIAS 1 VARA CRIMINAL / VOLTA REDONDA 2 VARA CRIMINAL - [TJAC — 00115156020028010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167934/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3417 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJAC - Órgão julgador (atual / relacionado): DUQUE DE CAXIAS 1 VARA CRIMINAL / 4ª Vara Criminal de Rio Branco - [TJSE — 00006037920118250046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166214/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3417 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSE - Órgão julgador (atual / relacionado): DUQUE DE CAXIAS 1 VARA CRIMINAL / 0 JAPOATÃ - [TJAP — 00043405420228030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5584110/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3417 - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJAP - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Auto de Prisão em Flagrante - Órgão julgador (atual / relacionado): DUQUE DE CAXIAS 1 VARA CRIMINAL / 1ª VARA CRIMINAL DE SANTANA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1144 do STJ: Furto Qualificado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1144/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1144, o STJ fixou a seguinte tese: “1. Nos termos do § 1º do art. 155 do Código Penal, se o crime de furto é praticado durante o repouso noturno, a pena será aumentada de um terço.2. O repouso noturno compreende o período em que a população se recolhe para descansar, devendo o julgador atentar-se às características do caso concreto.3. A **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** furto, qualificado - **SHA-256 do HTML autoral:** 5e584c377184c42703a984c8d6f68050ba18978fb7819482aebf1f7c14ca5e06 - **SHA-256 do registro documental:** 4675e64d4f982b3ae4d22b8c5a404df7037b7dc27becba38e3ebf59ee405d7d3 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1144%2F)