# Registro público: TRE-RS — 00000492920126210163

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 163 º CARTÓRIO ELEITORAL
- **Classe:** Representação
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-09-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2396830/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2396830.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3c04819728e0030235be8f9cf81d838340557eeecb014ccd8cf7007c4c8de4d5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 29
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-09-13
- **Último ato com data válida:** 2021-08-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-08-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2015-03-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-03-20** — Documento (TPU 581)
> **2015-03-20** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2014-02-25** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2012-09-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2012-09-27** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2012-09-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2012-09-17** — Procedência em Parte (TPU 221)
> **2012-09-17** — Documento (TPU 581)
> **2012-09-17** — Documento (TPU 581)
> **2012-09-17** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda | Requerimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-09-13T18:50:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2012-09-13T18:57:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2012-09-14T17:29:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2012-09-17T17:00:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2012-09-17T17:01:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2012-09-17T17:02:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2012-09-14T16:27:05.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2012-09-14T16:27:57.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2012-09-16T15:45:41.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2012-09-16T15:46:32.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2012-09-16T15:50:47.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2012-09-16T15:51:45.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2012-09-17T16:59:45.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2012-09-17T17:00:40.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2012-09-17T17:01:33.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2012-09-17T17:02:17.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2015-03-20T17:06:47.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2015-03-20T17:07:04.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2012-09-14T16:26:10.000Z — Juntada (TPU 67)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27286", "nome": "163 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2012-09-14T16:28:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2012-09-14T18:21:23.000Z — Juntada (TPU 67)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27286", "nome": "163 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2012-09-17T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
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- 2012-09-20T15:10:57.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27286", "nome": "163 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2012-09-27T17:51:49.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
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- 2012-09-27T17:55:35.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27286", "nome": "163 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2014-02-25T14:49:33.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27286", "nome": "163 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2015-03-20T17:07:40.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27286", "nome": "163 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-08-25T12:38:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27286", "nome": "163 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11671)
- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-RS — 00002681420166210030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4764736/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 163 º CARTÓRIO ELEITORAL / 30 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-MS — 00053626520106120009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3405009/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RS / TRE-MS
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 163 º CARTÓRIO ELEITORAL / 9ª ZONA ELEITORAL - TRÊS LAGOAS-MS
- [TRE-MS — 00002840820126120046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2725744/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RS / TRE-MS
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 163 º CARTÓRIO ELEITORAL / 33ª ZONA ELEITORAL - MUNDO NOVO-MS
- [TRE-RS — 00002655920166210030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4762633/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 163 º CARTÓRIO ELEITORAL / 30 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RS — 00002628820166210100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4761176/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 163 º CARTÓRIO ELEITORAL / 100 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-MS — 00002675920126120017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2725636/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RS / TRE-MS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 163 º CARTÓRIO ELEITORAL / 17ª ZONA ELEITORAL - BELA VISTA-MS
- [TRE-MA — 00001945620166100000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2724203/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RS / TRE-MA
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 163 º CARTÓRIO ELEITORAL / GM - 4
- [TRE-MA — 00003600320126100009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2398785/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RS / TRE-MA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 163 º CARTÓRIO ELEITORAL / 9ª ZONA ELEITORAL