{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2397,"origem":"stj","sha256_origem":"9911a6aae4a4f72419556270a2950bac2c2abaeaa8be05287bdf441e50087371","registro_original":{"id_fonte":"000813813","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1979465","numero_registro":"202200031840","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-05-03","data_publicacao":"2022-05-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DO\nMINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO PARA ANULAR A RECLAMAÇÃO CRIMINAL QUE\nAFASTAVA O RELATOR ORIGINÁRIO VENCIDO DAS FUTURAS AÇÕES E/OU\nRECURSOS SUBSEQUENTES DISTRIBUÍDOS POR PREVENÇÃO À AÇÃO PENAL\nORIGINÁRIA NAQUELE ÓRGÃO JULGADOR. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL.\nNULIDADE RECONHECIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Não se desconhece que o Regimento Interno do TJPR assim se\nmostra: Vencido o Relator, a prevenção recairá no Desembargador\ndesignado para lavrar o acórdão (§ 7.º do art. 197 do RITJ/PR,\nredação dada pela Emenda Regimental n.º 01/2016 - DJe n.º 1882, de\n13.9.2016). De modo semelhante, vencido o relator, a prevenção\nreferir-se-á ao Ministro designado para a lavratura do acórdão. Esse\no comando presente no art. 71, § 2º, do RI/STJ.\n2. Em outra palavras, [n]os termos do art. 71, § 2º, do RISTJ, a\ncompetência, então fixada a partir da distribuição de recurso\nespecial, cede lugar à prevenção estabelecida com a designação do\nMinistro indicado para lavratura do acórdão, na hipótese de o\nrelator ficar vencido (AgInt nos EDcl na PET no AREsp 1777272/MG,\nRel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 22/11/2021,\nDJe 25/11/2021).\n3. Com efeito, não há nenhuma previsão legal ou regimental para\nafastar o julgador vencido de futuros julgamentos de recursos ou\nações distribuídos por prevenção ao órgão julgador do qual integra.\n4. Por determinação regimental, o magistrado unicamente deixa de ser\nrelator do acórdão cujo seu voto restou vencido e passa a não mais\nser relator de futuros recursos ou ações distribuídos por prevenção\nàquele julgado.\n5. Ora, afastar o julgador, que teve sua competência estabelecida\npela distribuição originária (juiz natural), do quórum de julgamento\nde recursos e ações subsequentes preventos, em razão de seu\nentendimento acerca da tese de mérito restar vencido, data máxima\nvênia, não me parece a interpretação mais adequada.\n6. É certo que o princípio do juiz natural não se confunde com o da\nidentidade física do juiz, mas modificar a composição do órgão\njulgador sem nenhum amparo legal fere frontalmente tal princípio,\nbem como caracterizar juízo de exceção, de todo vedado em nosso\nordenamento.\n7.  O princípio do juiz natural foi encampado pelo ordenamento\njurídico nas suas duas vertentes, uma proibindo a instituição de\ntribunais de exceção; e outra garantindo ao indivíduo o seu\njulgamento por autoridade judiciária com competência definida\npreviamente no ordenamento jurídico (HC 143.633/RS, Rel. Ministro\nJORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 15/3/2012, DJe 31/8/2012).\n8. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jesuíno\nRissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:EST RGI:****** ANO:****\n*****  RITJ-PR    REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ\n        ART:00197 PAR:00007\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL 01/2016)","LEG:EST EMR:000001 ANO:2016 UF:PR\n(TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - TJPR)","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00071 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(RELATOR ORIGINÁRIO VENCIDO - COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO - JULGADOR\nRESPONSÁVEL PELA LAVRATURA DO ACÓRDÃO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl na PET no AREsp 1777272>>-MG\n(PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL - PROIBIÇÃO DE TRIBUNAIS DE EXCEÇÃO -\nCOMPETÊNCIA PREVIAMENTE DEFINIDA)\n   STJ - <<HC 143633>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6687ab00-d1ba-442a-83e1-57fb70414720/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f036b0dd9bf63eea972683818834acc69f093776cc0fd02c7f815a8ea52987cc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}