{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":23971,"origem":"stj","sha256_origem":"b4e75720895ad51aabd985a16b9f9d3f3c7a5ebc115230de2cf0d88655dae9d1","registro_original":{"id_fonte":"000836330","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no RMS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"58316","numero_registro":"201801958285","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2023-02-28","data_publicacao":"2023-03-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. TAXA JUDICIÁRIA/PREPARO. NORMAS DE SERVIÇO DA\nCORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. PROVIMENTOS\n50/1989 E  30/2013. NORMA GERAL E ABSTRATA. WRIT IMPETRADO CONTRA\nLEI EM TESE. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 266/STF.\n1. Na espécie, a parte ora agravante combate a cobrança de taxa\njudiciária/preparo, constante das Normas de Serviço da\nCorregedoria-Geral de Justiça do Estado de São Paulo (Provimentos n.\n50/1989 e n. 30/2013 e respectivas alterações).\n2. Não se revela adequado o manejo do mandado de segurança para se\natacar ato normativo de caráter geral e abstrato, por frontal\ncolisão com o quanto consignado na Súmula 266/STF. Precedentes: STF\n- RMS 37.410 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe\n27-04-2022; e MS 32.012 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe\n31-08-2016; STJ - RMS n. 67.478/PB, relator Ministro Mauro Campbell\nMarques, Segunda Turma, DJe de 15/9/2022; e AgInt no AgInt no AREsp\nn. 1.921.502/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma,\nDJe de 15/9/2022.\n3. A via mandamental não se presta à obtenção de sentença preventiva\ngenérica, aplicável a todos os casos futuros da mesma espécie.\nNesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.648.130/SP, relator Ministro\nGurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 19/4/2022; e AgInt no RMS n.\n58.652/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de\n19/12/2019.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nPrimeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria, Paulo Sérgio Domingues e Benedito Gonçalves (Presidente)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:266"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000266"],"jurisprudencia_citada":"(MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO NORMATIVO DE CARÁTER GERAL E\nABSTRATO - NÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1921502>>-SP,\n         <<RMS 67478>>-PB\n   STF - [[RMS 37410]],\n         [[MS-AgR 32012]]\n(MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO VISANDO OBTER PROVIMENTO GENÉRICO\nAPLICÁVEL A  TODOS OS CASOS FUTUROS DE MESMA ESPÉCIE - NÃO\nCABIMENTO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1648130>>-SP,\n         <<AgInt no RMS 58652>>-SP,\n         <<REsp 1064434>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/f4d66fe7-069d-41dc-90ea-4c5837221095/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"571a05f07e6f443b358f74873d772c1e505863fc0f807f1f1b94b721926e580f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}