# Registro público: TJRJ — 00249161220118190066

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VOLTA REDONDA 2 VARA CRIMINAL
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-09-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2397237/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2397237.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2592435f046a44cd934fe138bf7d5c1dfd5631a7001e00cb99d99ab3d426b44a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 142
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-09-09
- **Último ato com data válida:** 2024-06-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-06-27** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-06-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-04-10** — Documento (TPU 581)
> **2024-03-12** — Confirmada (TPU 12283)
> **2024-03-12** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2023-07-27** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-07-26** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-07-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-11-15** — Início (TPU 12277)
> **2022-08-12** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-08-12** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-08-04** — Confirmada (TPU 12266)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Exercício Ilegal da Medicina, Arte Dentária ou Farmacêutica | Estelionato | Aplicação da Pena

## Movimentações processuais (fonte)

- 2011-09-09T17:32:43.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2011-10-04T17:15:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2011-10-11T17:02:13.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2011-11-17T17:51:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2011-11-28T11:36:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2011-11-28T11:36:37.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2012-02-29T14:54:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2012-02-29T14:54:56.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2012-03-04T17:02:13.000Z — Reforma de decisão anterior (TPU 190)
- 2012-03-04T17:02:13.000Z — Reforma de decisão anterior (TPU 190)
- 2012-03-19T17:02:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2012-03-22T17:02:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2012-08-02T17:00:02.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
- 2012-11-26T17:55:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2013-01-07T15:29:26.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2013-01-09T17:02:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2013-01-23T16:00:02.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
- 2013-04-02T14:58:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2013-04-02T14:58:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2013-04-09T13:30:02.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
- 2013-05-15T16:23:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2013-09-06T17:42:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2013-09-17T18:46:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2013-09-17T18:46:34.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2013-09-27T17:02:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2013-12-03T13:45:02.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
- 2014-02-27T16:04:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-03-06T15:22:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2014-04-09T14:10:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2014-05-15T15:27:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-05-16T13:30:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2014-05-16T13:30:34.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-06-13T16:29:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2014-08-08T17:41:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-10-22T12:54:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-02-06T10:47:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-04-22T14:11:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-04-22T17:31:16.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2015-07-27T15:36:08.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2015-10-26T12:05:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 142 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2397237.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3509](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3509)
- [Outros processos do assunto TPU 3431](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3431)
- [Outros processos do assunto TPU 10621](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10621)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 142 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Exercício Ilegal da Medicina, Arte Dentária ou Farmacêutica — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Estelionato — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Aplicação da Pena — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2011-09-09 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2012-03-04 — Reforma de decisão anterior — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2012-08-02 — de Instrução e Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2012-08-02 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/72`
- 2013-01-23 — de Instrução e Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2013-01-23 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/76`
- 2013-04-09 — de Instrução e Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2013-04-09 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/79`
- 2013-12-03 — de Instrução e Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2013-12-03 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/82`
- 2014-04-16 — Acolhimento em parte de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/84`
- 2015-07-27 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2021-11-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2022-08-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2023-07-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2024-04-10 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2024-06-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2024-06-27 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/141`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Reforma de decisão anterior» em 2012-03-04 trata do assunto oficial «Exercício Ilegal da Medicina, Arte Dentária ou Farmacêutica»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`
- O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2012-08-02 trata do assunto oficial «Exercício Ilegal da Medicina, Arte Dentária ou Farmacêutica»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`
- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2012-08-02 trata do assunto oficial «Exercício Ilegal da Medicina, Arte Dentária ou Farmacêutica»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/72`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-16T00:18:06\.396677094Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2011\-09\-09T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-09\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 2592435f046a44cd934fe138bf7d5c1dfd5631a7001e00cb99d99ab3d426b44a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 01015116720228190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2365426/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10621, 3509
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VOLTA REDONDA 2 VARA CRIMINAL / DUQUE DE CAXIAS 1 VARA CRIMINAL
- [TJES — 00001445020208080009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4804168/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3431, 3509
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VOLTA REDONDA 2 VARA CRIMINAL / VARA ÚNICA - BOA ESPERANCA
- [TJES — 00001503020228080060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4904808/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3509
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VOLTA REDONDA 2 VARA CRIMINAL / VARA ÚNICA - ATILIO VIVACQUA
- [TJRJ — 00449244119938190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1921987/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3509
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VOLTA REDONDA 2 VARA CRIMINAL / CAPITAL 35 VARA CRIMINAL
- [TJRJ — 00306927319838190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1551128/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3509
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VOLTA REDONDA 2 VARA CRIMINAL / CAPITAL 43 VARA CRIMINAL
- [TJSP — 00013671320088260347](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3179507/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3509
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VOLTA REDONDA 2 VARA CRIMINAL / CRIMINAL DE MATAO
- [TJSP — 00013998920068260443](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/201385/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3509
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VOLTA REDONDA 2 VARA CRIMINAL / 01 CUMULATIVA DE PIEDADE
- [TJRR — 08017278520258230060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5386480/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 3509
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VOLTA REDONDA 2 VARA CRIMINAL / VARA DE EXEC. DE PENAS E MEDIDAS ALTERN.