# Registro público: TRE-GO — 06003554420166090000 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DE JUIZ DE DIREITO II - **Classe:** Mandado de Segurança Cível - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2016-08-03 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/239735/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/239735.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** b5a49e9f4af4329a1a46f4ce94bdcaa041ece4d8ea70c402fae51fe7e3fd443a ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 37 - **Primeiro ato com data válida:** 2016-08-03 - **Último ato com data válida:** 2016-10-18 ### Marcos processuais recentes documentados > **2016-10-18** — Definitivo (TPU 246) > **2016-10-18** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2016-10-18** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2016-10-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2016-10-18** — Documento (TPU 581) > **2016-10-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2016-10-14** — Expedição de documento (TPU 60) > **2016-10-14** — Documento (TPU 581) > **2016-10-13** — Publicação (TPU 92) > **2016-10-12** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2016-10-11** — Expedição de documento (TPU 60) > **2016-10-10** — Ato ordinatório (TPU 11383) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-08-03T07:53:16.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2016-08-03T14:56:31.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]} - 2016-08-03T15:05:06.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2016-08-30T17:38:57.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 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2016-08-30T15:53:40.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}]} - 2016-08-04T18:40:53.000Z — Liminar (TPU 792) - 2016-10-10T19:39:00.000Z — Perempção, litispendência ou coisa julgada (TPU 460) - 2016-08-04T18:41:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2016-08-23T18:22:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2016-08-25T00:00:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2016-08-25T00:00:02.000Z — Publicação (TPU 92) - 2016-09-01T00:00:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2016-09-10T00:00:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2016-10-04T16:53:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2016-10-10T19:39:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2016-10-12T00:00:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2016-10-13T00:00:07.000Z — Publicação (TPU 92) - 2016-10-17T00:00:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2016-10-18T00:00:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2016-10-18T13:57:33.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2016-10-18T13:57:46.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2016-10-18T14:24:18.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–37 de 37 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 11592](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11592) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 37 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2016-08-03 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2016-08-04 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2016-08-05 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2016-08-05 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2016-08-05 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2016-08-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2016-08-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2016-08-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2016-08-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2016-08-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2016-08-30 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2016-10-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2016-10-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2016-10-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2016-10-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2016-10-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2016-10-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2016-10-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/36` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2016-08-04 trata do assunto oficial «Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-10-18 trata do assunto oficial «Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/34` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-14T17:46:07\.842806465Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-14 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20160803075315 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-08\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: b5a49e9f4af4329a1a46f4ce94bdcaa041ece4d8ea70c402fae51fe7e3fd443a Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRE-GO — 06003537420166090000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/172237/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 11592 - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JUIZ DE DIREITO II / GABINETE DE JURISTA I - [TSE — 06005105820206250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162252/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11592 - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TSE - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Especial Eleitoral - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JUIZ DE DIREITO II / GABINETE JURISTA 1 - [TRE-RR — 06001026120196230000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1510923/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 11592 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-RR - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JUIZ DE DIREITO II / GABINETE DO JURISTA 2 - [TSE — 06005126720246190126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161776/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11592 - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TSE - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Especial Eleitoral - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JUIZ DE DIREITO II / GABINETE STF2 - [TRE-CE — 06001241220206060048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5151260/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11592 - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-CE - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Registro de Candidatura - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JUIZ DE DIREITO II / 48 ª ZONA ELEITORAL - NOVA RUSSAS - [TSE — 06005072420206210128](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5150927/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11592 - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TSE - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Especial Eleitoral - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JUIZ DE DIREITO II / GABINETE STJ2 - [TRE-RJ — 06000848320206190172](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5150818/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11592 - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-RJ - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Petição Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JUIZ DE DIREITO II / 172ª ZONA ELEITORAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS RJ - [TRE-RJ — 06000842520246190146](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5149271/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11592 - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-RJ - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Petição Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JUIZ DE DIREITO II / 146ª ZONA ELEITORAL DE ARRAIAL DO CABO RJ ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Quitação eleitoral: emissão e regras especiais de 2026](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/quitacao-eleitoral/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quitação eleitoral não significa apenas ter votado na eleição anterior. A lei inclui gozo dos direitos políticos, exercício regular do voto, atendimento às convocações da Justiça Eleitoral, multas definitivas não remitidas e apresentação de contas de campanha. Em ano eleitoral há outra distinção decisiva: emitir certidão e alterar o cadastro não são a mesma **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** eleitoral, quitacao - **SHA-256 do HTML autoral:** 54eb3afae405572ff4e094bb73e56d3322d22b29821ba43d403031f8b90062eb - **SHA-256 do registro documental:** b5a49e9f4af4329a1a46f4ce94bdcaa041ece4d8ea70c402fae51fe7e3fd443a - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fprocedimentos%2Fquitacao-eleitoral%2F)