# Registro público: TRT3 — 00000630320145030171

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara do Trabalho de Itabira
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-01-31
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2397382/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2397382.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d88e54177cdd5dedaf0828b135bb8076eead952401d2651d8681e30b4c1a31fa

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 9
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-01-31
- **Último ato com data válida:** 2015-07-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-07-09** — Recebimento (TPU 977)
> **2014-02-27** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-02-27** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2014-02-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-02-18** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-02-03** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-02-03** — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
> **2014-01-31** — Distribuição (TPU 26)
> **2014-01-31** — Audiência (TPU 970)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Multa do Artigo 467 da CLT | Vale Transporte | Trabalho aos Domingos | Feriado em Dobro | Horas Extras | Intervalo Intrajornada

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-01-31T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2014-01-31T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2014-02-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-02-03T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-02-03T00:00:00.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
- 2014-02-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-02-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-02-27T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2015-07-09T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977)

**Movimentações nesta parte:** 1–9 de 9 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 13864](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13864)
- [Outros processos do assunto TPU 13806](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13806)
- [Outros processos do assunto TPU 13805](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13805)
- [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769)
- [Outros processos do assunto TPU 13772](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13772)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d88e54177cdd5dedaf0828b135bb8076eead952401d2651d8681e30b4c1a31fa.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 9 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Vale Transporte — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Trabalho aos Domingos — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Feriado em Dobro — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Intervalo Intrajornada — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-01-31 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-01-31 — Audiência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2014-02-03 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2014-02-03 — Indeferimento da petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2014-02-18 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2014-02-18 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2014-02-27 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2014-02-27 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2015-07-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:22:12\.781656673Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2014\-01\-31T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-01\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: d88e54177cdd5dedaf0828b135bb8076eead952401d2651d8681e30b4c1a31fa

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT23 — 00001138320175230036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3608691/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13805, 13806, 13864
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Itabira / 1ª VARA DO TRABALHO DE SINOP
- [TRT13 — 00000556420235130031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1201504/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13769, 13805, 13806, 13864
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT13
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Itabira / 12ª Vara do Trabalho de João Pessoa
- [TRT6 — 00001121820245060104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312042/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13772, 13805, 13806
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Itabira / OLINDA - 04A VARA
- [TRT14 — 00001582720255140111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3608669/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13772, 13805, 13806
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Itabira / VARA DO TRABALHO DE PIMENTA BUENO/RO
- [TRT6 — 00000363620205060103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2403871/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13772, 13805, 13806
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Itabira / OLINDA - 03A VARA
- [TRT23 — 00000625920265230003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2401953/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13772, 13805, 13806
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Itabira / 6ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- [TRT9 — 00000300520225090029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2399448/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13772, 13805, 13806
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Itabira / 20ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
- [TRT23 — 00000621920185230107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2394106/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13772, 13805, 13806
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Itabira / 2ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000630320145030171 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Multa do Artigo 467 da CLT | Vale Transporte | Trabalho aos Domingos | Feriado em Dobro | Horas Extras | Intervalo Intrajornada”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª Vara do Trabalho de Itabira”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 9 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2015-07-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d88e54177cdd5dedaf0828b135bb8076eead952401d2651d8681e30b4c1a31fa.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt3/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** d88e54177cdd5dedaf0828b135bb8076eead952401d2651d8681e30b4c1a31fa
- **SHA-256 do comentário:** 806186e347743536fe36437d6c613e6cc524526a2aab556cab7efec9c80bd25c