# Registro público: TJSC — 50192695120218240036

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara Criminal da Comarca de Jaraguá do Sul
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-12-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/239744/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/239744.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d569fa6c384fd6c4df33b4705951a5edb2af8e8f2d86b96c2dd5bcc3cdd0e185

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 12
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-12-09
- **Último ato com data válida:** 2022-02-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-02-11** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-02-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-01-24** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-01-14** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2022-01-14** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2021-12-14** — Petição (TPU 85)
> **2021-12-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-12-10** — Petição (TPU 85)
> **2021-12-09** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2021-12-09** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2021-12-09** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-12-09** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Estelionato

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-02-01T01:31:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-12-14T15:36:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18401", "nome": "2ª Vara Criminal da Comarca de Jaraguá do Sul"}}
- 2021-12-14T14:37:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-12-10T17:23:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-12-09T12:56:52.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18401", "nome": "2ª Vara Criminal da Comarca de Jaraguá do Sul"}}
- 2022-02-11T09:05:53.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18401", "nome": "2ª Vara Criminal da Comarca de Jaraguá do Sul"}}
- 2022-01-24T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-01-14T16:55:41.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18401", "nome": "2ª Vara Criminal da Comarca de Jaraguá do Sul"}}
- 2022-01-14T16:55:41.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18401", "nome": "2ª Vara Criminal da Comarca de Jaraguá do Sul"}}
- 2021-12-09T16:45:04.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-12-09T13:18:40.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18401", "nome": "2ª Vara Criminal da Comarca de Jaraguá do Sul"}}
- 2021-12-09T12:56:52.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)

**Movimentações nesta parte:** 1–12 de 12 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3431](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3431)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 12 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Estelionato — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-12-09 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-12-09 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-12-09 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-12-09 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-12-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-12-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-12-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-01-14 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-01-14 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-01-24 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-02-01 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-02-11 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/5`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2022-01-14 trata do assunto oficial «Estelionato»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2022\-08\-25T00:37:21\.518000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-08\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20211209125652
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-12\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: d569fa6c384fd6c4df33b4705951a5edb2af8e8f2d86b96c2dd5bcc3cdd0e185

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00144308819978260348](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4427291/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3431
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal da Comarca de Jaraguá do Sul / 01 CRIMINAL DE MAUA
- [TJSC — 50004546620228240037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/242766/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3431
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal da Comarca de Jaraguá do Sul / Vara Criminal da Comarca de Joaçaba
- [TJPI — 00000352620008180052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1475835/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3431
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal da Comarca de Jaraguá do Sul / VARA ÚNICA DE GILBUÉS
- [TJSE — 00000918220088250020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/247207/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3431
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal da Comarca de Jaraguá do Sul / CEDRO DE SÃO JOÃO
- [TJSE — 00008057520138250017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/242305/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3431
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal da Comarca de Jaraguá do Sul / CARMÓPOLIS
- [TJSE — 00009502420118250043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/241325/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3431
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal da Comarca de Jaraguá do Sul / MARUIM
- [TJTO — 00043173320178272713](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/169611/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3431
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal da Comarca de Jaraguá do Sul / Juízo da 1ª Vara Criminal de Colinas do Tocantins
- [TJAP — 00032547720248030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162076/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3431
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal da Comarca de Jaraguá do Sul / 1ª Vara Criminal e Tribunal do Júri de Santana