{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":23975,"origem":"stj","sha256_origem":"922b43698218a05e46a01dbeac9f16797b78dcd4a09437786538384cca4aa565","registro_original":{"id_fonte":"000836388","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2002966","numero_registro":"202201417591","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2023-02-28","data_publicacao":"2023-03-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. ISSQN. TRIBUTAÇÃO PRIVILEGIADA. SOCIEDADE DE MÉDICOS.\nALIQUOTA FIXA PELO NÚMERO DE PROFISSIONAIS HABILITADOS.\nMÉDICO EMPREGADO. POSSIBILIDADE.\n1. A jurisprudência desta Corte Superior orienta que o fato de\nsociedade profissional adotar a forma de responsabilidade limitada\nnão lhe retira o direito à tributação privilegiada do ISSQN.\nPrecedente: EAREsp 31.084/MS, Rel. p/ acórdão Ministro Mauro\nCampbell Marques, Primeira Seção, julgado em 24/03/2021, DJe\n08/04/2021.\n2. Segundo a literalidade do § 3° do art. 9° do Decreto-Lei n.\n406/1968, a sociedade profissional deve recolher o ISS com base no\nnúmero de profissionais habilitados que prestem os serviços em seu\nnome, sejam eles sócios, empregados ou não.\n3. A circunstância de a sociedade contratar profissionais\nhabilitados ao exercício de seu objeto social não exclui, por si só,\na tributação privilegiada do ISSQN.\n4. Recurso especial desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior\nTribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso\nespecial nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.\nMinistros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves (Presidente),\nSérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1968-12-31;406!art9_par3","urn:lex:br:federal:lei.complementar:1987-12-15;56"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:000406 ANO:1968\n        ART:00009 PAR:00003\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR 56/1987)","LEG:FED LCP:000056 ANO:1987"],"jurisprudencia_citada":"(ISSQN - SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL - RESPONSALIDADE LIMITADA -\nTRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA)\n   STJ - <<EAREsp 31084>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/f4d66fe7-069d-41dc-90ea-4c5837221095/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"c28de95101767fe1a079a5b94d243b7ddf273570be0a08937d0a1b4a7a340772","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}