# Registro público: TRE-RJ — 06000041220266190075

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 075ª ZONA ELEITORAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RJ
- **Classe:** Regularização de Situação do Eleitor
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-03-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/239762/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/239762.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** cac47caa712a02b0916088186d0c67308d103a29126e6f440366a8a2f662f7ed

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-03-17
- **Último ato com data válida:** 2026-06-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-06-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-06-19** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2026-06-19** — Documento (TPU 581)
> **2026-06-11** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2026-06-11** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2026-06-09** — Documento (TPU 581)
> **2026-06-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-06-08** — Documento (TPU 581)
> **2026-06-03** — Reativação (TPU 849)
> **2026-06-03** — Documento (TPU 581)
> **2026-06-03** — Documento (TPU 581)
> **2026-06-03** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização de Histórico - Exclusão de Códigos de ASE

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-03-17T14:16:17.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2026-03-24T16:13:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-06-09T16:14:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-03-24T16:13:36.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2026-03-30T15:22:27.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2026-03-30T15:25:46.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2026-03-30T15:29:33.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2026-06-03T12:29:52.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2026-06-03T12:29:53.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2026-06-03T12:29:53.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2026-06-03T12:29:53.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2026-06-03T12:29:53.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2026-06-03T12:29:53.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2026-06-08T13:02:15.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2026-06-09T16:14:32.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2026-06-19T17:15:57.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2026-03-17T14:16:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2026-03-25T12:07:56.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2026-03-25T12:07:57.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
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- 2026-03-30T15:41:45.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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- 2026-03-30T15:41:45.000Z — Definitivo (TPU 246)
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- 2026-06-03T12:29:53.000Z — Reativação (TPU 849)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15056", "nome": "075ª ZONA ELEITORAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RJ"}}
- 2026-06-11T18:58:39.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15056", "nome": "075ª ZONA ELEITORAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RJ"}}
- 2026-06-11T18:58:41.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15056", "nome": "075ª ZONA ELEITORAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RJ"}}
- 2026-06-19T17:16:13.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15056", "nome": "075ª ZONA ELEITORAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RJ"}}
- 2026-06-19T17:16:14.000Z — Definitivo (TPU 246)
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**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12576](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12576)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-MG — 06000103020236130321](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4848593/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12576
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Regularização de Situação do Eleitor / Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 075ª ZONA ELEITORAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RJ / 321ª Zona Eleitoral - Ribeirão das Neves
- [TRE-GO — 06000314620256090127](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4848197/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12576
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Regularização de Situação do Eleitor / Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 075ª ZONA ELEITORAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RJ / 127ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA
- [TSE — 06003888220266090000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4848152/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12576
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 075ª ZONA ELEITORAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RJ / GABINETE CGE
- [TRE-MG — 06000103920226130103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4847909/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12576
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 075ª ZONA ELEITORAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RJ / 103ª Zona Eleitoral - Divinópolis
- [TRE-SC — 06000381120256240098](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4847905/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12576
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 075ª ZONA ELEITORAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RJ / 98 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MG — 06000104520226130101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4847355/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12576
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 075ª ZONA ELEITORAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RJ / 101ª Zona Eleitoral - Diamantina
- [TRE-SC — 06000376620206240012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4847002/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12576
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Regularização de Situação do Eleitor / Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 075ª ZONA ELEITORAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RJ / 12 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SP — 06000240920226260411](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4846037/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12576
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Regularização de Situação do Eleitor / Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 075ª ZONA ELEITORAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RJ / 411 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS