# Registro público: STJ — 00001732020138260438

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-02-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2397735/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2397735.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3ae8a191b67361aa720c3d85cd8f784359671e7edb7471f79ec8f505acff05c2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-02-28
- **Último ato com data válida:** 2020-10-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-10-27** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2020-10-26** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-10-26** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-10-13** — Publicação (TPU 92)
> **2020-10-09** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-10-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-10-09** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2020-04-15** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2020-04-15** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-04-15** — Petição (TPU 85)
> **2020-04-13** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-04-13** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente | Denunciação caluniosa | Aplicação da Pena | Regime inicial

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-02-28T10:06:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-03-02T09:01:37.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2020-03-02T09:50:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-04-13T11:54:25.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2020-04-13T17:30:17.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-04-13T17:34:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-04-13T17:34:25.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2020-04-15T16:32:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2020-04-15T17:00:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-10-09T13:30:53.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2020-02-28T01:10:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-04-13T13:04:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-04-13T17:35:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-10-13T05:02:01.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-10-26T14:23:52.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-10-26T14:23:54.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2020-04-15T16:32:02.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2020-10-09T13:30:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-10-09T19:07:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-10-27T20:07:50.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3637](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3637)
- [Outros processos do assunto TPU 3576](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3576)
- [Outros processos do assunto TPU 10621](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10621)
- [Outros processos do assunto TPU 10633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10633)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Denunciação caluniosa — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Aplicação da Pena — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Regime inicial — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-02-28 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-02-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-03-02 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-03-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-04-13 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-04-13 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-04-13 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-04-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-04-15 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-04-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-04-15 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-10-09 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-10-09 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-10-09 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-10-13 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-10-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-10-26 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-10-27 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/19`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não Conhecimento de recurso» em 2020-10-09 relativo a «Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2020-10-26 no assunto oficial «Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00000040820188260616](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/179484/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10621, 10633, 3637
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
- [STJ — 00002872020178260631](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3734267/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10621, 10633, 3637
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO
- [TJRJ — 01076789120088190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1496963/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10621, 3576
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / CAPITAL 21 VARA CRIMINAL
- [STJ — 00002923120188240124](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3785938/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10633, 3576
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJPR — 00980873820218160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1512039/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso Especial; referências coincidentes: 3576, 3637
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Agravo de Instrumento em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJRJ — 00772178320128190038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2425765/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10621, 3637
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / DUQUE DE CAXIAS 2 VARA CRIMINAL
- [TJRJ — 00456967520158190213](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2419715/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10621, 3637
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / DUQUE DE CAXIAS 2 VARA CRIMINAL
- [TJAP — 00027809820188030008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4866676/) — classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; referências coincidentes: 10633
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / 1ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E TRIBUNAL DO JURI DE LARANJAL DO JARI