{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":23978,"origem":"stj","sha256_origem":"2b8b974690a9cbe244d8932c19aa6e1a4291ea4504be7301f8934fe290188833","registro_original":{"id_fonte":"000836391","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"RCD no AgInt no AREsp","classe_descricao":"PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1382270","numero_registro":"201802705732","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2023-02-14","data_publicacao":"2023-03-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO.\nACÓRDÃO. DESCABIMENTO.\n1. É pacífica a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça de\nque não cabe pedido de reconsideração contra decisão colegiada,\nhaja vista a ausência de previsão legal ou regimental.\n2. Pedido de reconsideração não conhecido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior\nTribunal de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do pedido de\nreconsideração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.\nMinistros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves (Presidente),\nSérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1023","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1024_par3"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01023 ART:01024 PAR:00003"],"jurisprudencia_citada":"(PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - ACÓRDÃO)\n   STJ - <<RCD no REsp 1809769>>-RN,\n         <<RCD nos EDcl na Rcl 12077>>-SP,\n         <<RCD no AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EREsp\n1637876>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/f4d66fe7-069d-41dc-90ea-4c5837221095/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"55268739b8b88676372203a72875bb3c8c6819a4b6630e47833a2dc0c4e7fa7f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}