# Registro público: TRF2 — 00009552520064025110 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 7ª Vara Federal de São João de Meriti - **Classe:** Petição Cível - **Grau:** JE - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2006-08-25 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2397835/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2397835.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 22507bf1020a660ce533a2c75116300c4e13d4d91bb845deb884a2c9b559e7f3 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 2 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-10-16 - **Último ato com data válida:** 2023-10-16 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-10-16** — Recebimento (TPU 132) > **2023-10-16** — Redistribuição (TPU 36) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Representação comercial | Preferências e Privilégios Creditórios ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-10-16T12:41:34.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "recusa de prevenção/dependência", "valor": 87}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2023-10-16T12:41:34.000Z — Recebimento (TPU 132) **Movimentações nesta parte:** 1–2 de 2 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 4813](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4813) - [Outros processos do assunto TPU 7696](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7696) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 2 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Representação comercial — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Preferências e Privilégios Creditórios — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-10-16 — Redistribuição; recusa de prevenção/dependência; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-10-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/1` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2024\-02\-29T18:48:35\.711000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-02\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20060825175100 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2006\-08\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 22507bf1020a660ce533a2c75116300c4e13d4d91bb845deb884a2c9b559e7f3 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF2 — 00009552520064025110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2350548/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 4813, 7696 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Vara Federal de São João de Meriti / 4ª Vara Federal de São João de Meriti - [TRF2 — 00023128720194020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1800972/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 4813 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Agravo de Instrumento - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Vara Federal de São João de Meriti / GABINETE 24 - [TJPR — 00274394220188160031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2769240/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 4813 - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Vara Federal de São João de Meriti / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - [TJPR — 00519148720208160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2541502/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 4813 - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Vara Federal de São João de Meriti / GABINETE DO DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - [TJMT — 00003589020168110108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5290519/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 4813 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Vara Federal de São João de Meriti / Primeira Vara - Comarca de Tapurah - SDCR - [TJRO — 70046328720168220005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5245390/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 4813 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJRO - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Vara Federal de São João de Meriti / JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - [STJ — 00004398620108100040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5203322/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 4813 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Vara Federal de São João de Meriti / GABINETE DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI - [TJMG — 00244897620178130549](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5171024/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 4813 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Vara Federal de São João de Meriti / Terceira Vice-Presidência ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 1.831.248 do STJ: representação comercial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1831248/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 1.831.248 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 18 de maio de 2026, sob relatoria de Maria Isabel Gallotti, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 4 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de representação comercial, cláusula del credere e necessidade de pactuação expressa. Esta página transcreve o texto **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** comercial, representacao - **SHA-256 do HTML autoral:** 365e9d0ea35bafb6d28e7dcfbb844020bab3ce4b28501636f78c0eb3f15147bb - **SHA-256 do registro documental:** 22507bf1020a660ce533a2c75116300c4e13d4d91bb845deb884a2c9b559e7f3 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1831248%2F)