# Registro público: TRT3 — 00000634220135030137

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 37ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-01-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2397840/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2397840.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6e9058872d2d9b5e4d25713e62521ec3d3708f6087eea386715344ae3df0927b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-16
- **Último ato com data válida:** 2015-03-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-03-18** — Recebimento (TPU 977)
> **2015-03-16** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2015-03-11** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2013-10-10** — Recebimento (TPU 977)
> **2013-09-30** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2013-09-27** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2013-09-27** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2013-08-02** — Remessa (TPU 123)
> **2013-07-26** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2013-07-19** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2013-06-18** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2013-06-11** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita | Multa Prevista em Norma Coletiva | Horas Extras

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-01-16T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2013-01-16T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2013-02-27T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2013-02-27T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2013-05-17T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2013-03-08T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-03-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-04-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-05-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-05-29T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2013-06-11T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2013-06-18T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-08-02T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2013-09-27T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2013-03-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-04-02T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-04-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-05-29T00:00:00.000Z — Improcedência (TPU 220)
- 2013-06-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-07-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-07-26T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-09-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-09-30T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2013-10-10T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977)
- 2015-03-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-03-16T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2015-03-18T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977)

**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 13850](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13850)
- [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Multa Prevista em Norma Coletiva — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-01-16 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-05-17 — de Instrução — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2013-05-17 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2013-05-29 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2013-05-29 — Improcedência — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2013-06-11 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2013-06-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2013-06-18 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2013-07-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2013-07-26 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2013-08-02 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2013-09-27 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2013-09-27 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2013-09-30 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2013-10-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2015-03-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2015-03-16 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2015-03-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/26`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2013-05-29 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2013-09-27 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:50:22\.240121685Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2013\-01\-16T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-01\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 6e9058872d2d9b5e4d25713e62521ec3d3708f6087eea386715344ae3df0927b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT3 — 00001434920145030079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4563792/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13769, 13850, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 37ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de Varginha
- [TRT3 — 00001740320145030101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5320910/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13850, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 37ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª Vara do Trabalho de Passos
- [TRT9 — 00000718520105090095](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5320905/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13850, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 37ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 01ª VARA DO TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU
- [TRT3 — 00000593720115030149](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2281858/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13769, 13850, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 37ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas
- [TRT2 — 00004614020145020053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4563594/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13850, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 37ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 53ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00002773120115020040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3042906/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13850, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 37ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 40ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT9 — 00000301220115090022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2397913/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13850, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 37ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 01ª VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ
- [TRT9 — 00000184620205090195](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1521334/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13850, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 37ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 03ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL