# Registro público: TJMG — 50113419620168130079

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da comarca de Contagem
- **Classe:** Dúvida
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1900-01-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/239790/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/239790.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7ac441ed6a83fd6ac52ea69d60f98fd664b6d918f797d2589509edaa1ba56de8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-06-17
- **Último ato com data válida:** 2017-12-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-12-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-12-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-10-30** — Petição (TPU 85)
> **2017-10-30** — Documento (TPU 581)
> **2017-10-30** — Petição (TPU 85)
> **2017-10-30** — Documento (TPU 581)
> **2017-10-19** — Petição (TPU 85)
> **2017-10-19** — Documento (TPU 581)
> **2017-09-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2017-07-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-07-24** — Procedência (TPU 219)
> **2016-10-24** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Propriedade

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-06-17T16:09:01.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5416", "nome": "1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da comarca de Contagem"}}
- 2016-07-12T13:01:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5416", "nome": "1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da comarca de Contagem"}}
- 2016-08-10T16:28:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5416", "nome": "1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da comarca de Contagem"}}
- 2016-08-22T15:38:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5416", "nome": "1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da comarca de Contagem"}}
- 2016-08-29T18:27:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5416", "nome": "1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da comarca de Contagem"}}
- 2016-10-10T09:30:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5416", "nome": "1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da comarca de Contagem"}}
- 2016-10-24T15:35:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5416", "nome": "1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da comarca de Contagem"}}
- 2017-07-25T18:39:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5416", "nome": "1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da comarca de Contagem"}}
- 2017-10-19T16:58:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5416", "nome": "1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da comarca de Contagem"}}
- 2017-10-19T16:58:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5416", "nome": "1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da comarca de Contagem"}}
- 2017-10-30T15:56:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5416", "nome": "1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da comarca de Contagem"}}
- 2017-10-30T15:56:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5416", "nome": "1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da comarca de Contagem"}}
- 2017-10-30T15:59:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5416", "nome": "1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da comarca de Contagem"}}
- 2017-10-30T15:59:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5416", "nome": "1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da comarca de Contagem"}}
- 2017-12-22T15:18:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5416", "nome": "1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da comarca de Contagem"}}
- 2016-07-12T16:37:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5416", "nome": "1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da comarca de Contagem"}}
- 2016-10-13T14:09:03.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5416", "nome": "1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da comarca de Contagem"}}
- 2017-07-24T13:39:47.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5416", "nome": "1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da comarca de Contagem"}}
- 2017-09-16T02:35:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5416", "nome": "1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da comarca de Contagem"}}
- 2017-12-22T15:19:03.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5416", "nome": "1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da comarca de Contagem"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10448](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10448)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Propriedade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-06-17 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-07-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-08-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-08-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-08-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-10-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-10-13 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2016-10-24 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-07-24 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2017-07-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-09-16 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2017-10-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-10-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-10-30 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-10-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-10-30 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2017-12-22 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2017-12-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMG — 51063831220178130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/262963/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 10448
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da comarca de Contagem / Vara de Registros Públicos da comarca de Belo Horizonte
- [TJMG — 00203248320168130431](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5088918/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10448
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da comarca de Contagem / Terceira Vice-Presidência
- [TJSP — 00063923420198260278](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/223195/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 10448
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da comarca de Contagem / 02 CIVEL DE ITAQUAQUECETUBA
- [TJMG — 50916758820168130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/260537/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 10448
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da comarca de Contagem / Vara de Registros Públicos da comarca de Belo Horizonte
- [TJSP — 00023424720238260270](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/180578/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 10448
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da comarca de Contagem / 02 CUMULATIVA DE ITAPEVA
- [TJAP — 00031818420198030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5111357/) — classe: Nunciação de Obra Nova; referências coincidentes: 10448
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Nunciação de Obra Nova
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da comarca de Contagem / 1ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ
- [STJ — 00004334820128260595](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5102458/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10448
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da comarca de Contagem / GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO
- [TJRR — 08014362720148230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5066448/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10448
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da comarca de Contagem / 4ª VARA CÍVEL