# Registro público: TJSE — 00012551620138250050

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-08-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2397909/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2397909.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 10871d1fcfc4a8d7096fad2dea353f5d9663593a5803c8de3918dcb11e747509

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 37
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-08-21
- **Último ato com data válida:** 2016-05-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-05-23** —  (TPU )
> **2016-03-08** — Definitivo (TPU 246)
> **2014-12-13** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2014-12-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2014-09-25** —  (TPU )
> **2014-09-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2014-09-12** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2014-08-28** —  (TPU )
> **2014-07-31** — Petição (TPU 85)
> **2014-07-31** —  (TPU )
> **2014-07-10** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2014-07-01** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-05-23T08:12:30.000Z —  (TPU None)
- 2014-09-25T13:19:13.000Z —  (TPU None)
- 2014-08-28T10:52:27.000Z —  (TPU None)
- 2014-07-31T08:50:56.000Z —  (TPU None)
- 2014-06-11T13:09:36.000Z —  (TPU None)
- 2014-06-09T10:42:39.000Z —  (TPU None)
- 2014-04-03T11:55:50.000Z —  (TPU None)
- 2014-02-20T11:20:32.000Z —  (TPU None)
- 2013-10-29T13:47:53.000Z —  (TPU None)
- 2013-10-16T10:00:11.000Z —  (TPU None)
- 2013-10-16T09:26:54.000Z —  (TPU None)
- 2016-03-08T08:53:04.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2014-12-13T11:56:42.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2014-12-13T11:56:19.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2014-09-18T08:53:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-09-12T08:27:14.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-07-31T08:46:09.000Z — Petição (TPU 85)
- 2014-07-10T09:43:34.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8478", "nome": "1ª Vara Cível e Criminal de Nossa Senhora das Dores"}}
- 2014-07-01T08:15:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-06-30T11:34:28.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-06-11T12:18:01.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-05-09T11:59:16.000Z — Petição (TPU 85)
- 2014-04-24T11:58:34.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-03-11T09:24:10.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2014-02-21T09:08:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-01-10T11:44:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-12-06T08:32:35.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-11-14T11:07:00.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2013-10-30T08:55:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-10-29T13:50:26.000Z — Petição (TPU 85)
- 2013-10-25T12:24:32.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2013-10-17T08:17:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-09-13T11:34:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-08-30T08:59:30.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-08-28T13:46:06.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2013-08-22T08:12:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-08-21T08:39:33.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–37 de 37 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT2 — 00005078120135020047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4997421/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores / 47ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT17 — 00001986920225170001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4997322/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores / 1ª Vara do Trabalho de Vitória
- [TRT9 — 00000683520265090010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4997298/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores / 10ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
- [TRT17 — 00001955220155170101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4997297/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores / VARA DO TRABALHO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE
- [TRT17 — 00001958620145170101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4997208/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores / VARA DO TRABALHO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE
- [TRT2 — 00005113820135020203](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4997188/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores / 3ª Vara do Trabalho de Barueri
- [TRT24 — 00242277720195240072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4997167/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores / 2 ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS
- [TRT3 — 00001613520135030005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4997105/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores / 5ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE