# Registro público: TRF6 — 00018094420164013801

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2A VARA FEDERAL DE JUIZ DE FORA
- **Classe:** Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-03-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/239791/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/239791.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 317469d2306f838bf7cb2446dffac1cdf35f3762d23eea8d8ce5d6b9545b7843

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 66
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-03-07
- **Último ato com data válida:** 2025-08-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-08-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-05-21** — Confirmada (TPU 12266)
> **2025-05-21** — Petição (TPU 85)
> **2025-05-20** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2025-05-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-09-02** — Petição (TPU 85)
> **2024-08-30** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-10-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-03-24** — Remessa (TPU 123)
> **2017-03-08** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-03-08** — Petição (TPU 85)
> **2017-03-07** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Honorários Advocatícios | Defensoria Pública

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-03-07T17:31:10.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2016-03-07T17:42:45.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-03-07T17:55:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-03-31T11:24:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2016-03-31T11:24:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-04-20T10:10:17.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-05-05T15:42:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-06-10T10:36:56.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-06-16T17:33:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-06-17T09:39:24.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-06-30T12:43:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Replica", "valor": 70}]}
- 2016-07-06T10:09:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-10-13T17:44:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-10-13T17:44:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2016-11-16T09:14:06.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-12-05T17:59:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Apelação", "valor": 44}]}
- 2016-12-09T10:43:46.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-01-13T14:51:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Apelação", "valor": 44}]}
- 2017-01-27T10:53:04.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-02-24T16:04:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Apelação", "valor": 44}]}
- 2017-03-03T08:58:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-03-08T14:04:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2017-03-24T11:23:50.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2024-09-02T14:07:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-05-21T11:15:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-08-26T19:58:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-03-08T18:45:20.000Z — Antecipação de tutela (TPU 332)
- 2016-03-08T18:46:15.000Z — Assistência Judiciária Gratuita (TPU 11024)
- 2016-03-08T18:46:34.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2016-03-10T14:06:47.000Z — Citação (TPU 12284)
- 2016-03-10T14:07:03.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2016-03-10T14:07:18.000Z — Citação (TPU 12284)
- 2016-03-10T14:07:27.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2016-03-14T15:52:58.000Z — Citação (TPU 12284)
- 2016-03-16T15:55:44.000Z — Citação (TPU 12284)
- 2016-03-18T16:54:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-03-31T11:24:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-04-14T16:53:12.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
- 2016-04-18T14:19:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2016-05-11T14:33:36.000Z — Citação (TPU 12284)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 66 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/239791.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10655](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10655)
- [Outros processos do assunto TPU 14840](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14840)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 66 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Honorários Advocatícios — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Defensoria Pública — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-03-07 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-03-31 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-03-31 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-04-14 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2016-05-05 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-06-16 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2016-06-30 — Petição; Replica — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2016-07-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2016-10-13 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2016-10-13 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2016-12-05 — Petição; Apelação — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2017-01-13 — Petição; Apelação — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2017-02-24 — Petição; Apelação — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2017-03-08 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2017-03-24 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2024-09-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2025-05-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2025-08-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/25`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2016-04-14 relativo a «Honorários Advocatícios»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/37`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00058878120164013801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/573169/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10655, 14840
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2A VARA FEDERAL DE JUIZ DE FORA
- [TRT17 — 00002038620215170014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161588/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10655
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2A VARA FEDERAL DE JUIZ DE FORA / 14ª Vara do Trabalho de Vitória
- [TRF1 — 00001365020154013801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3080539/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10655, 14840
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2A VARA FEDERAL DE JUIZ DE FORA / 02ª Juiz de Fora
- [TJPE — 00000192020228173030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3293957/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 14840
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2A VARA FEDERAL DE JUIZ DE FORA / 3ª VARA CÍVEL E REGIONAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA 6ª CIRCUNSCRIÇÃO - PALMARES
- [TRF1 — 00000623720174013700](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1396528/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 14840
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2A VARA FEDERAL DE JUIZ DE FORA / 05ª - São Luís
- [TRF1 — 00000294120134014200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/592508/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 14840
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2A VARA FEDERAL DE JUIZ DE FORA / 02ª - Boa Vista
- [TRT9 — 00000704320195090303](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161449/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2A VARA FEDERAL DE JUIZ DE FORA / 03ª VARA DO TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU
- [TRT2 — 00005302320125020383](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161159/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2A VARA FEDERAL DE JUIZ DE FORA / 3ª Vara do Trabalho de Osasco