{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2398,"origem":"stj","sha256_origem":"03132ec4e5fc7d5fda4cae08175eb7b2f1c00ad7e119f0206ceeb6ac553443bd","registro_original":{"id_fonte":"000813814","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1970342","numero_registro":"202103612969","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-05-03","data_publicacao":"2022-05-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 1.\nACESSO A COMUNICAÇÕES TELEMÁTICAS. PLEITO INDEFERIDO NA ORIGEM. NÃO\nPREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ALEGADA OFENSA AO ART. 22 DA\nLEI N. 12.965/2014. NÃO APLICAÇÃO. PLEITO QUE É REGIDO PELO ART. 7º,\nIII, DA REFERIDA LEI. 2. SIGILO PROTEGIDO CONSTITUCIONALMENTE. NÃO\nDEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA. CONCLUSÃO DAS\nINSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REVERSÃO QUE ESBARRA NO ÓBICE DA SÚMULA\n7/STJ. 3. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. Ainda que o acesso a dados telemáticos armazenados não se submeta\npropriamente à disciplina da Lei 9.296/1996, tem-se que não se\nsubmete igualmente ao disposto no art. 22 da Lei n. 12.965/2014, que\ndiz respeito apenas aos registros de conexão e de aplicações da\ninternet. De fato, embora efetivamente não se trate de interceptação\ntelefônica, a hipótese guarda relação com a intimidade, protegida\npelo art. 5º, inciso X, da Constituição Federal. Dessarte, a quebra\ndo sigilo dos dados armazenados, somente pode ocorrer com\nautorização judicial devidamente motivada, nos termos do art. 7º,\nIII, da Lei n. 12.965/2014.\n- Consoante jurisprudência desta Corte, há diferenciação na proteção\ndada pela legislação ao conteúdo das comunicações mantidas entre\nindivíduos e às informações de conexão e de acesso a aplicações da\ninternet. Em relação ao conteúdo das comunicações mantidas entre\nindivíduos, as Leis n. 9.296/96 e n. 12.965/2014 restringem a\npossibilidade de quebra do sigilo. Exigem, para tanto, que haja\ndecisão judicial, precedida de requerimento de autoridades\nespecíficas e em hipóteses limitadas. Já ao tratar das informações\nde conexão e de acesso a aplicações de internet, encontram-se na Lei\nn. 12.965/2014 regras mais claras e menos rígidas, em que se\nestabelece, inclusive, a prescindibilidade de decisão judicial, em\nhipóteses específicas. (AgRg no AREsp 1779786/GO, Rel. Ministro JOEL\nILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 21/09/2021, DJe 24/09/2021)\n2. Dessa forma, ainda que a matéria em si seja eminentemente de\ndireito, não se pode descurar que ela foi analisada com base nos\nelementos fáticos e probatórios dos autos, concluindo as instâncias\nordinárias pela não demonstração da imprescindibilidade das\ninterceptações telefônicas ou do acesso às comunicações telemáticas.\nNesse contexto, para desconstituir a conclusão das instâncias\nordinárias sobre a matéria, seria necessária a indevida incursão nos\nelementos fáticos e probatórios dos autos, o que não se admite na\nvia eleita, nos termos do óbice do enunciado n. 7 da Súmula do\nSuperior Tribunal de Justiça.\n3. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jesuíno\nRissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:lei:1996-07-24;9296","urn:lex:br:federal:lei:2014-04-23;12965!art22","urn:lex:br:federal:lei:2014-04-23;12965!art5"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:012965 ANO:2014\n*****  INTER-14    MARCO CIVIL DA INTERNET\n        ART:00005 INC:00007 ART:00022","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00010","LEG:FED LEI:009296 ANO:1996\n*****  LICT    LEI DA INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(INFORMAÇÕES DE CONEXÃO E APLICAÇÕES DE INTERNET - PRESCINDIBILIDADE\nDE DECISÃO JUDICIAL - HIPÓTESES ESPECÍFICAS)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1779786>>-GO,\n         <<RHC 102093>>-PB\n(INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS OU ACESSO A INFORMAÇÕES TELEMÁTICAS -\nNECESSIDADE - REEXAME - ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 961492>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6687ab00-d1ba-442a-83e1-57fb70414720/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ad469b6ed4845e8979606fbac4c80a23c7186cffd59d15a420de99130332043a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}