# Registro público: TJAL — 00001484920088020050

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Foro de Porto Calvo - 1ª Vara de Porto Calvo
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2008-02-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2398007/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2398007.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e2baabd0862f0ce4feba415150f679101d4ae163d50d36428edd90eebf1accaf

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 198
- **Primeiro ato com data válida:** 2008-02-29
- **Último ato com data válida:** 2020-01-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-01-27** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-01-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-01-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-01-09** — Documento (TPU 581)
> **2019-12-19** — Publicação (TPU 92)
> **2019-12-18** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-12-17** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-12-12** — Recebimento (TPU 979)
> **2019-12-12** — Custas (TPU 479)
> **2019-12-05** — Publicação (TPU 92)
> **2019-12-04** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-12-04** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos



## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-03-21T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2013-03-18T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2013-02-07T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-02-06T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-11-27T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-11-13T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-11-13T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2012-10-22T12:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2012-10-02T12:00:00.000Z — Leilão ou Praça (TPU 311)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}]}
- 2012-10-02T12:00:00.000Z — Leilão ou Praça (TPU 311)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}]}
- 2012-10-02T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2012-10-02T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Edital", "valor": 229}]}
- 2012-10-02T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Edital", "valor": 229}]}
- 2012-09-13T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-09-12T12:00:00.000Z — Despacho (TPU 11009)
- 2012-07-31T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-07-27T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2012-07-06T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2012-06-21T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2012-05-29T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2012-05-08T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2012-04-16T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-04-11T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-02-01T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-01-24T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2011-11-16T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2011-09-06T12:00:00.000Z — Despacho (TPU 11009)
- 2011-09-05T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2011-08-23T12:00:00.000Z — Despacho (TPU 11009)
- 2011-08-23T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-03-28T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2011-03-25T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2011-03-25T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2010-05-06T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Edital", "valor": 229}]}
- 2010-04-30T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2010-04-16T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-04-16T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2010-04-16T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2010-04-15T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2010-04-15T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 198 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2398007.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6031](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6031)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e2baabd0862f0ce4feba415150f679101d4ae163d50d36428edd90eebf1accaf.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 198 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Sequência de atos identificados

- 2010-03-16 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2013-11-27 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/90`
- 2013-11-27 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/99`
- 2015-06-17 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/83`
- 2015-10-06 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/75`
- 2015-11-10 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2016-06-01 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2017-10-31 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/144`
- 2017-11-01 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/143`
- 2019-05-16 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/135`
- 2019-06-03 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/132`
- 2019-06-05 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/131`
- 2019-08-29 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/130`
- 2019-09-10 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/129`
- 2019-09-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/128`
- 2020-01-09 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/118`
- 2020-01-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/112`
- 2020-01-27 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/110`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-07T23:22:40\.858000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20080229111939
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2008\-02\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: e2baabd0862f0ce4feba415150f679101d4ae163d50d36428edd90eebf1accaf

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

Neste registro, o processo 00001484920088020050 no TJAL está identificado por “Execução Fiscal”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “Foro de Porto Calvo - 1ª Vara de Porto Calvo”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 198 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2020-01-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e2baabd0862f0ce4feba415150f679101d4ae163d50d36428edd90eebf1accaf.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjal/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** e2baabd0862f0ce4feba415150f679101d4ae163d50d36428edd90eebf1accaf
- **SHA-256 do comentário:** f97c40a259f152cae5d4ee6e72745c9b739ba1c7c9e3c4636b3bc9b0154046c6