# Registro público: TJMG — 00099101020158130674

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Única da comarca de Silvianópolis
- **Classe:** Dúvida
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1900-01-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/239817/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/239817.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c04de603c6226c09cda1bea22e9d1b7cc1deac0a411f0ff0e1c2eb0740e2c655

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-05-22
- **Último ato com data válida:** 2015-10-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-10-28** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2015-10-15** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2015-07-17** — Ausência das condições da ação (TPU 461)
> **2015-07-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-07-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-07-15** — Petição (TPU 85)
> **2015-07-15** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-07-01** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2015-06-25** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-06-25** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2015-06-23** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2015-06-10** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Registro de Imóveis

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-05-22T15:13:07.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5874", "nome": "Vara Única da comarca de Silvianópolis"}}
- 2015-05-25T09:55:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5874", "nome": "Vara Única da comarca de Silvianópolis"}}
- 2015-05-26T15:08:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5874", "nome": "Vara Única da comarca de Silvianópolis"}}
- 2015-06-08T14:34:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5874", "nome": "Vara Única da comarca de Silvianópolis"}}
- 2015-06-09T09:28:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5874", "nome": "Vara Única da comarca de Silvianópolis"}}
- 2015-07-15T17:24:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5874", "nome": "Vara Única da comarca de Silvianópolis"}}
- 2015-07-16T09:51:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5874", "nome": "Vara Única da comarca de Silvianópolis"}}
- 2015-07-17T16:56:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5874", "nome": "Vara Única da comarca de Silvianópolis"}}
- 2015-05-26T08:42:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5874", "nome": "Vara Única da comarca de Silvianópolis"}}
- 2015-05-26T15:08:48.000Z — Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico (TPU 48)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5874", "nome": "Vara Única da comarca de Silvianópolis"}}
- 2015-06-10T08:12:46.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5874", "nome": "Vara Única da comarca de Silvianópolis"}}
- 2015-06-23T16:00:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5874", "nome": "Vara Única da comarca de Silvianópolis"}}
- 2015-06-25T14:57:42.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5874", "nome": "Vara Única da comarca de Silvianópolis"}}
- 2015-06-25T16:20:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5874", "nome": "Vara Única da comarca de Silvianópolis"}}
- 2015-07-01T14:45:42.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5874", "nome": "Vara Única da comarca de Silvianópolis"}}
- 2015-07-15T17:23:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5874", "nome": "Vara Única da comarca de Silvianópolis"}}
- 2015-07-17T16:57:40.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5874", "nome": "Vara Única da comarca de Silvianópolis"}}
- 2015-10-15T10:54:09.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5874", "nome": "Vara Única da comarca de Silvianópolis"}}
- 2015-10-28T17:46:32.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5874", "nome": "Vara Única da comarca de Silvianópolis"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7895](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7895)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c04de603c6226c09cda1bea22e9d1b7cc1deac0a411f0ff0e1c2eb0740e2c655.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Registro de Imóveis — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-05-22 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-05-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-05-26 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2015-05-26 — Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2015-06-08 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2015-06-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2015-06-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2015-06-23 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2015-06-25 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2015-06-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2015-07-01 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2015-07-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2015-07-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2015-07-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2015-07-17 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2015-07-17 — Ausência das condições da ação — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2015-10-15 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2015-10-28 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/18`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-10-15 trata do assunto oficial «Registro de Imóveis»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-06\-12T10:37:55\.712000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-06\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 19000101000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 1900\-01\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: c04de603c6226c09cda1bea22e9d1b7cc1deac0a411f0ff0e1c2eb0740e2c655

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMG — 00180015420158130330](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/246317/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7895
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da comarca de Silvianópolis / Vara Única da comarca de Itamonte
- [TJMG — 07496974820198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6275201/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 7895
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da comarca de Silvianópolis / Terceira Vice-Presidência
- [TJPI — 00002254220168180047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5672009/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7895
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da comarca de Silvianópolis / VARA ÚNICA DE CRISTINO CASTRO
- [TJMG — 00258645820148130407](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/244142/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7895
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da comarca de Silvianópolis / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Mateus Leme
- [TJPI — 00001243920158180047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3738709/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7895
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da comarca de Silvianópolis / VARA ÚNICA DE CRISTINO CASTRO
- [TJSP — 10055697320218260019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/246302/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7895
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da comarca de Silvianópolis / 01 CIVEL DE AMERICANA
- [TJRJ — 04206516320128190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/246122/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7895
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da comarca de Silvianópolis / CAPITAL VARA REG PUBLICOS
- [TJRJ — 00030762720078190052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/246098/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7895
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da comarca de Silvianópolis / ARARUAMA 1 VARA CIVEL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Registro de imóveis: por que só ele transfere a propriedade](https://wikijuridica.com.br/glossario/registro-de-imoveis/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A propriedade se transfere entre vivos mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. Enquanto esse registro não acontece, o vendedor continua sendo considerado, para todos os efeitos legais, o dono do imóvel, ainda que já tenha assinado a escritura e recebido o pagamento integral do comprador.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O efeito constitutivo do art. 1.245

- **Âncoras documentais:** imoveis, registro
- **SHA-256 do HTML autoral:** de3e89a535a0bc796ae29e0709c8cc251337c243fa7479c7a02d101495147d3b
- **SHA-256 do registro documental:** c04de603c6226c09cda1bea22e9d1b7cc1deac0a411f0ff0e1c2eb0740e2c655
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fregistro-de-imoveis%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00099101020158130674 no TJMG começa pela combinação de classe e assunto: “Dúvida” e “Registro de Imóveis”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Vara Única da comarca de Silvianópolis”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 19 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2015-10-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c04de603c6226c09cda1bea22e9d1b7cc1deac0a411f0ff0e1c2eb0740e2c655.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjmg/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** c04de603c6226c09cda1bea22e9d1b7cc1deac0a411f0ff0e1c2eb0740e2c655
- **SHA-256 do comentário:** 3bb5937da8e4df59c60128c31e8ef5222cb2cc3ba2019a3f1bc6dbd76525ae0f