# Registro público: TRT3 — 00000623420105030114 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 35ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2010-01-20 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2398192/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2398192.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** e4c8e2900ea34761578a6bab68b845ac08f0afe7e66f0edff8dbde66c25b9a6a ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 31 - **Primeiro ato com data válida:** 2010-01-20 - **Último ato com data válida:** 2016-06-22 ### Marcos processuais recentes documentados > **2016-06-22** — Recebimento (TPU 977) > **2016-06-16** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2016-06-16** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2016-05-25** — Mero expediente (TPU 11010) > **2012-10-02** — Recebimento (TPU 977) > **2012-09-28** — Expedição de documento (TPU 60) > **2012-09-27** — Mero expediente (TPU 11010) > **2011-11-14** — Recebimento (TPU 977) > **2011-11-08** — Mero expediente (TPU 11010) > **2011-06-01** — Recebimento (TPU 977) > **2011-05-19** — Mero expediente (TPU 11010) > **2011-04-18** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Levantamento/Liberação | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Indenização | Salário Vencido/Retido | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Anotação/Baixa/Retificação | Multa do Artigo 477 da CLT | Liberação/Entrega das Guias | Abono Pecuniário | Férias | Depósito/Diferenças ## Movimentações processuais (fonte) - 2010-01-20T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2010-01-20T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2010-02-04T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2010-11-26T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2010-11-30T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2011-02-22T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2011-04-01T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-09-28T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2010-02-04T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466) - 2010-02-24T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2010-03-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2010-08-03T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2010-11-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2010-11-22T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-01-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-01-26T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-01-27T00:00:00.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385) - 2011-02-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-03-04T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-03-23T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-04-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-05-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-06-01T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977) - 2011-11-08T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-11-14T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977) - 2012-09-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-10-02T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977) - 2016-05-25T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-06-16T00:00:00.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - 2016-06-16T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2016-06-22T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977) **Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 13750](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13750) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999) - [Outros processos do assunto TPU 13992](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13992) - [Outros processos do assunto TPU 13944](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13944) - [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995) - [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996) - [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) - [Outros processos do assunto TPU 13993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13993) - [Outros processos do assunto TPU 13810](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13810) - [Outros processos do assunto TPU 10301](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10301) - [Outros processos do assunto TPU 13749](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13749) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e4c8e2900ea34761578a6bab68b845ac08f0afe7e66f0edff8dbde66c25b9a6a.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 31 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Levantamento/Liberação — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Indenização — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Salário Vencido/Retido — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2010-01-20 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2010-02-04 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2011-01-27 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2011-03-04 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2011-03-23 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2011-04-01 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2011-04-18 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2011-05-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2011-06-01 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2011-11-08 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2011-11-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2012-09-27 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2012-09-28 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2012-10-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2016-05-25 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2016-06-16 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2016-06-16 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2016-06-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/30` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2010-02-04 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8` - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2011-01-27 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2016-06-16 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:10:18\.449568784Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2010\-01\-20T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-01\-20 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: e4c8e2900ea34761578a6bab68b845ac08f0afe7e66f0edff8dbde66c25b9a6a Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT3 — 00001774120105030151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5431809/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10301, 13944, 13992, 13993 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 35ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de São Sebastião do Paraíso - [TRT12 — 00005403120145120056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1267490/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10301, 13944, 13992, 13993 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT12 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 35ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE NAVEGANTES - [TRT2 — 00002222520135020262](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2402170/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13810, 13944, 13992, 13993 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 35ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª Vara do Trabalho de Diadema - [TRT3 — 00001787720145030024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5414934/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10301, 13944, 13992, 13993 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 35ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 24ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT3 — 00000748520145030024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2736090/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10301, 13944, 13992, 13993 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 35ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 24ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT2 — 00002467920155020069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2706193/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13810, 13944, 13992, 13993 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 35ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 69ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT16 — 00162876720175160003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5412037/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13810, 13944, 13992 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT16 - Órgão julgador (atual / relacionado): 35ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª Vara do Trabalho de Sao Luis - [TRT5 — 00000817920205050196](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311302/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13810, 13944, 13992 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT5 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 35ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 6ª Vara do Trabalho de Feira de Santana ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000623420105030114 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Levantamento/Liberação | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Indenização | Salário Vencido/Retido | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Anotação/Baixa/Retificação | Multa do Artigo 477 da CLT | Liberação/Entrega das Guias | Abono Pecuniário | Férias | Depósito/Diferenças”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “35ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 31 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2016-06-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** e4c8e2900ea34761578a6bab68b845ac08f0afe7e66f0edff8dbde66c25b9a6a - **SHA-256 do comentário:** 58dfa64cfd7208c0ab4647160f02ada153299461260160cb32313c3edd0d0a8a