# Registro público: TRT12 — 00013152520215120016

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE
- **Classe:** Habeas Data Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-12-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/239859/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/239859.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7c49457255025c7d2169f2e70160dca5e078ee636cded8cfd1661b10e45f4913

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-12-11
- **Último ato com data válida:** 2022-03-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-03-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-03-20** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-03-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-03-05** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-03-05** — Publicação (TPU 92)
> **2022-03-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-03-03** — Habeas data (TPU 444)
> **2022-03-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-02-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-02-16** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-02-16** — Publicação (TPU 92)
> **2022-02-15** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

PIS/RAIS - Cadastramento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-12-11T10:18:59.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19405", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE"}}
- 2021-12-13T14:10:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19405", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE"}}
- 2021-12-13T18:27:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19405", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE"}}
- 2021-12-15T01:31:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19405", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE"}}
- 2021-12-15T01:31:52.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19405", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE"}}
- 2022-01-26T00:02:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19405", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE"}}
- 2022-02-15T13:23:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19405", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE"}}
- 2022-02-15T13:28:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19405", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE"}}
- 2022-02-16T01:24:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19405", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE"}}
- 2022-02-16T01:24:38.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19405", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE"}}
- 2022-02-24T00:03:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19405", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE"}}
- 2022-03-03T11:48:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19405", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE"}}
- 2022-03-03T17:32:26.000Z — Habeas data (TPU 444)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19405", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE"}}
- 2022-03-03T17:33:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19405", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE"}}
- 2022-03-05T01:27:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19405", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE"}}
- 2022-03-05T01:27:12.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19405", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE"}}
- 2022-03-20T00:01:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19405", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE"}}
- 2022-03-20T20:16:53.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19405", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE"}}
- 2021-12-13T18:26:40.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19405", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE"}}
- 2022-02-15T13:27:36.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19405", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE"}}
- 2022-03-20T20:16:56.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19405", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13721](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13721)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7c49457255025c7d2169f2e70160dca5e078ee636cded8cfd1661b10e45f4913.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- PIS/RAIS - Cadastramento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-12-11 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-12-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-12-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-01-26 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-02-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-02-15 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-02-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-02-16 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-02-16 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-02-24 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-03-03 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-03-03 — Habeas data — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-03-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-03-05 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-03-05 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-03-20 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-03-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-03-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/20`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-03-20 trata do assunto oficial «PIS/RAIS - Cadastramento»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-23T01:54:45\.223000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20211211101840
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-12\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 7c49457255025c7d2169f2e70160dca5e078ee636cded8cfd1661b10e45f4913

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT12 — 00014922320205120016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/239661/) — classe: Habeas Data Cível; referências coincidentes: 13721
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT12
  - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Data Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE
- [TRT4 — 00014138320135040801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310608/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13721
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE / 1ª VARA DO TRABALHO DE URUGUAIANA
- [TRT21 — 00003888420195210014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310536/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13721
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT21
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE / 4ª Vara do Trabalho de Mossoró
- [TRT12 — 00013788620215120004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/254992/) — classe: Habeas Data Cível; referências coincidentes: 13721
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT12
  - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Data Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE / 1ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE
- [TRT12 — 00014511720215120050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/246079/) — classe: Habeas Data Cível; referências coincidentes: 13721
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT12
  - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Data Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE / 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE
- [TRT4 — 00014114820125040252](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310499/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13721
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE / 2ª VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRINHA
- [TRT2 — 00006766320135020081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310153/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13721
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE / 81ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00006766120115020072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310149/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13721
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE / 72ª Vara do Trabalho de São Paulo

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00013152520215120016 no TRT12 começa pela combinação de classe e assunto: “Habeas Data Cível” e “PIS/RAIS - Cadastramento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 21 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-03-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7c49457255025c7d2169f2e70160dca5e078ee636cded8cfd1661b10e45f4913.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt12/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 7c49457255025c7d2169f2e70160dca5e078ee636cded8cfd1661b10e45f4913
- **SHA-256 do comentário:** 1199bd2d62642c30b6bea1a1b6906af8bcd3188ebc95cd5f295693c115071ced