# Registro público: TJSE — 00082573320148250040

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-11-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2398862/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2398862.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3233dc896382d9873b9cdf08e287e8479935a273ea8d4e05bb9b03a2d4ae189d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 51
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-11-10
- **Último ato com data válida:** 2018-01-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-01-16** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-01-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-11-13** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-11-07** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-11-07** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-11-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-09-20** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-09-18** — Petição (TPU 85)
> **2017-08-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-08-28** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-08-23** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-07-20** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Obrigação de Fazer / Não Fazer | Juros | Correção Monetária | Sequestro de Verbas Públicas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-09-18T18:56:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-08-25T16:04:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-01-16T12:43:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-11-13T13:57:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-11-07T09:55:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-09-20T11:08:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-08-23T12:49:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-07-17T07:44:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-11-07T09:44:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-09-01T09:39:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-04-08T10:19:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-09-02T12:09:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-07-09T13:36:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-06-23T10:43:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-06-16T10:16:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-06-03T13:14:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-05-13T11:57:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-04-29T10:15:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-03-09T12:48:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-02-16T09:36:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-01-28T10:14:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-11-25T09:24:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-01-09T10:09:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-11-07T09:55:51.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2017-11-01T12:26:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-08-28T10:29:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-08-28T09:46:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-07-20T11:32:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-07-06T10:29:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-11-30T09:56:28.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-09-19T12:28:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-08-29T09:24:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-08-29T09:24:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-09-29T09:53:06.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-09-29T09:52:49.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2015-08-21T09:49:28.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8489", "nome": "1ª Vara Civel de Lagarto"}}
- 2015-07-30T09:01:33.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-07-09T13:36:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-06-18T10:31:24.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-05-19T05:04:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 51 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2398862.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671)
- [Outros processos do assunto TPU 10684](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10684)
- [Outros processos do assunto TPU 10685](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10685)
- [Outros processos do assunto TPU 10678](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10678)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3233dc896382d9873b9cdf08e287e8479935a273ea8d4e05bb9b03a2d4ae189d.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 51 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Obrigação de Fazer / Não Fazer — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Juros — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Correção Monetária — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Sequestro de Verbas Públicas — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-11-10 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2015-07-30 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2015-08-21 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2015-09-29 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2015-09-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2016-08-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-08-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2016-08-29 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2016-09-19 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2016-11-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2017-07-06 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2017-07-20 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2017-08-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2017-08-28 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2017-09-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-11-01 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2017-11-07 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2018-01-09 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/22`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2015-08-21 trata do assunto oficial «Obrigação de Fazer / Não Fazer»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/35`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-09-29 trata do assunto oficial «Obrigação de Fazer / Não Fazer»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/34`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T19:46:02\.716000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20141110120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-11\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 3233dc896382d9873b9cdf08e287e8479935a273ea8d4e05bb9b03a2d4ae189d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00018332220158250013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2535915/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10678, 10684, 10685
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / CARIRA
- [TJSE — 00000925220078250004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/913092/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 10678, 10684, 10685
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução de Título Judicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / CANHOBA
- [TRT2 — 00006492420125020402](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6116928/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10678, 10684, 10685
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande
- [TJSE — 00007722920158250013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2533346/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10678, 10684, 10685
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / CARIRA
- [TRT2 — 00006483920125020402](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6091600/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10678, 10684, 10685
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande
- [TRT2 — 00006318020125020441](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5999848/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10678, 10684, 10685
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / 1ª Vara do Trabalho de Santos
- [TRT9 — 00000868620215090089](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311085/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10684, 10685
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / 01ª VARA DO TRABALHO DE APUCARANA
- [TRT9 — 00000867620185090094](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310992/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10684, 10685
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / 02ª VARA DO TRABALHO DE FRANCISCO BELTRÃO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Correção monetária: atualizar o valor da dívida](https://wikijuridica.com.br/glossario/correcao-monetaria/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Atualização monetária não premia o credor nem pune o devedor; ela traduz a obrigação para preservar seu poder de compra. Juros moratórios tratam do tempo de atraso, e juros remuneratórios correspondem ao uso do capital. Quando incide a taxa legal reformada, o art. 406 já manda descontar da Selic a atualização do art. 389. Somar IPCA e Selic integral no mesmo período repetiria um componente que a fórmula buscou separar.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Por que correção monetária não é a mesma coisa que juros

- **Âncoras documentais:** correcao, monetaria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 18ea751b07ea630a5716ea0e160cfe2cd678634ad52be4d4d7aec6b2675640de
- **SHA-256 do registro documental:** 3233dc896382d9873b9cdf08e287e8479935a273ea8d4e05bb9b03a2d4ae189d
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcorrecao-monetaria%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00082573320148250040 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Contra a Fazenda Pública” e “Obrigação de Fazer / Não Fazer | Juros | Correção Monetária | Sequestro de Verbas Públicas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 51 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2018-01-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3233dc896382d9873b9cdf08e287e8479935a273ea8d4e05bb9b03a2d4ae189d.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 3233dc896382d9873b9cdf08e287e8479935a273ea8d4e05bb9b03a2d4ae189d
- **SHA-256 do comentário:** 8db9172d0646b11fa5f4e4dd546e034a26efb29446408442d6c525986b4cca4a