# Registro público: TRE-MT — 00000214720196110049

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 49ª Zona Eleitoral
- **Classe:** Inquérito Policial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-01-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/239897/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/239897.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 254db770c3bacdd06eac9aa9a483bbeec492ae7a1abe6a5dee54822b2fb122f0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 28
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-01-24
- **Último ato com data válida:** 2021-05-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-05-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-05-28** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2021-05-28** — Registro Processual (TPU 12296)
> **2019-06-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-06-27** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-06-19** — Procedência (TPU 219)
> **2019-06-19** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-06-19** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2019-06-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-06-13** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-06-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-06-13** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes contra a Propaganda Eleitoral | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Folhetos/Volantes/Santinhos/Impressos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-01-24T13:16:42.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2019-01-28T08:25:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-01-28T08:55:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-01-30T13:11:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2019-04-15T10:12:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-06-13T11:39:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-06-13T12:45:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-06-19T12:11:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2021-05-28T11:18:12.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}]}
- 2019-01-30T13:07:50.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-01-30T13:13:19.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-06-19T12:12:22.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-01-24T10:59:19.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-01-24T12:32:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-01-30T08:15:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-01-30T08:26:36.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2019-01-30T13:10:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-03-22T12:37:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-03-28T09:39:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-04-15T10:22:33.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2019-04-16T13:15:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-06-13T11:33:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-06-19T11:35:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-06-19T12:02:57.000Z — Procedência (TPU 219)
- 2019-06-27T09:42:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-06-27T13:23:55.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2021-05-28T10:53:04.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2021-05-28T11:18:47.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11482](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11482)
- [Outros processos do assunto TPU 11668](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11668)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 28 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes contra a Propaganda Eleitoral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Folhetos/Volantes/Santinhos/Impressos — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-01-24 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-01-28 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-01-28 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-01-30 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-04-15 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-04-16 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2019-06-13 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-06-13 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-06-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2019-06-19 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-06-19 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-06-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2019-06-19 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2019-06-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2019-06-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2021-05-28 — Registro Processual; Retificada a autuação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-05-28 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2021-05-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/27`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-27T17:25:31\.385521568Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2019\-01\-24T13:16:42\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-01\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 254db770c3bacdd06eac9aa9a483bbeec492ae7a1abe6a5dee54822b2fb122f0

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MT — 00000162520196110049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/168656/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11482, 11668
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 49ª Zona Eleitoral
- [TRE-MT — 06002166920226110051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4203418/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11482
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 49ª Zona Eleitoral / 51ª Zona Eleitoral
- [TRE-GO — 06000499620236090140](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5652302/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11482
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 49ª Zona Eleitoral / 018ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/JATAÍ
- [TRE-MT — 00000154020196110049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/187925/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11482
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 49ª Zona Eleitoral
- [TRE-PA — 06000057020256140107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5632558/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11482
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 49ª Zona Eleitoral / 107ª ZONA ELEITORAL DE ANANINDEUA PA
- [TRE-CE — 06001454320236060028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5601000/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11482
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 49ª Zona Eleitoral / 18 ª ZONA ELEITORAL - ASSARÉ
- [TRE-PA — 06000044020256140025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5514986/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11482
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 49ª Zona Eleitoral / 064ª ZONA ELEITORAL DE SALINÓPOLIS PA
- [TRE-GO — 06000476020226090141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5514480/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11482
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 49ª Zona Eleitoral / 141ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ANÁPOLIS