# Registro público: TJMT — 00001364420128110050

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Segunda Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCR
- **Classe:** Cumprimento de sentença
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-01-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2399284/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2399284.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 42de7f1d3985159a5d955b95ccbdec6c7c5ee04fe163db5479d8627765fe6232

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 257
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-01-25
- **Último ato com data válida:** 2026-08-31

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-08-31** — Petição (TPU 85)
> **2026-08-25** — Petição (TPU 85)
> **2026-08-06** — Petição (TPU 85)
> **2026-08-04** — Petição (TPU 85)
> **2026-07-31** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-07-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-07-20** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2026-07-20** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2026-04-15** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-04-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-03-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-02-25** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Aposentadoria por Incapacidade Permanente

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-01-25T16:25:03.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7601", "nome": "Segunda Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCR"}}
- 2012-01-26T18:15:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7601", "nome": "Segunda Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCR"}}
- 2012-01-27T17:54:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7601", "nome": "Segunda Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCR"}}
- 2012-01-27T17:55:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7601", "nome": "Segunda Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCR"}}
- 2012-01-27T18:04:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7601", "nome": "Segunda Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCR"}}
- 2012-02-09T18:46:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7601", "nome": "Segunda Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCR"}}
- 2012-02-10T17:51:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7601", "nome": "Segunda Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCR"}}
- 2012-02-10T17:51:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7601", "nome": "Segunda Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCR"}}
- 2012-03-20T14:07:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7601", "nome": "Segunda Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCR"}}
- 2012-03-20T14:07:36.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7601", "nome": "Segunda Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCR"}}
- 2012-06-22T17:02:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7601", "nome": "Segunda Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCR"}}
- 2012-06-22T17:11:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7601", "nome": "Segunda Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCR"}}
- 2012-06-25T14:14:51.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7601", "nome": "Segunda Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCR"}}
- 2012-07-10T15:04:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7601", "nome": "Segunda Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCR"}}
- 2012-07-10T15:04:28.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7601", "nome": "Segunda Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCR"}}
- 2012-08-13T18:53:19.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7601", "nome": "Segunda Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCR"}}
- 2012-10-10T13:19:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7601", "nome": "Segunda Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCR"}}
- 2012-10-10T16:34:45.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7601", "nome": "Segunda Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCR"}}
- 2013-04-23T15:08:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7601", "nome": "Segunda Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCR"}}
- 2013-07-02T14:42:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Resposta", "valor": 71}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7601", "nome": "Segunda Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCR"}}
- 2013-09-04T15:13:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7601", "nome": "Segunda Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCR"}}
- 2013-10-21T14:54:20.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Conciliador(a)", "valor": 188}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7601", "nome": "Segunda Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCR"}}
- 2013-11-04T16:29:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7601", "nome": "Segunda Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCR"}}
- 2013-11-04T16:33:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7601", "nome": "Segunda Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCR"}}
- 2013-11-04T16:43:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7601", "nome": "Segunda Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCR"}}
- 2013-11-05T13:00:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7601", "nome": "Segunda Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCR"}}
- 2013-11-22T15:05:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7601", "nome": "Segunda Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCR"}}
- 2013-11-22T15:35:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7601", "nome": "Segunda Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCR"}}
- 2013-11-22T16:58:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7601", "nome": "Segunda Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCR"}}
- 2013-11-25T10:24:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7601", "nome": "Segunda Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCR"}}
- 2013-11-28T16:38:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7601", "nome": "Segunda Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCR"}}
- 2013-11-28T16:39:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7601", "nome": "Segunda Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCR"}}
- 2013-11-28T18:13:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7601", "nome": "Segunda Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCR"}}
- 2013-11-28T18:16:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7601", "nome": "Segunda Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCR"}}
- 2013-11-30T19:04:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7601", "nome": "Segunda Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCR"}}
- 2013-12-04T13:11:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7601", "nome": "Segunda Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCR"}}
- 2013-12-17T10:53:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7601", "nome": "Segunda Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCR"}}
- 2014-01-22T15:37:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7601", "nome": "Segunda Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCR"}}
- 2014-01-22T15:38:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7601", "nome": "Segunda Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCR"}}
- 2014-01-22T15:41:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7601", "nome": "Segunda Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCR"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 257 · parte 1 de 7.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2399284.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6095](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6095)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/42de7f1d3985159a5d955b95ccbdec6c7c5ee04fe163db5479d8627765fe6232.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 257 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Aposentadoria por Incapacidade Permanente — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-01-25 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2012-01-30 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/153`
- 2025-07-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/124`
- 2025-07-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/127`
- 2025-09-29 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/129`
- 2025-09-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/130`
- 2025-10-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/133`
- 2025-10-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/134`
- 2025-10-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/135`
- 2025-11-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/136`
- 2026-02-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/137`
- 2026-02-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/138`
- 2026-04-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/143`
- 2026-07-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/144`
- 2026-08-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/146`
- 2026-08-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/147`
- 2026-08-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/148`
- 2026-08-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/149`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2012-01-30 trata do assunto oficial «Aposentadoria por Incapacidade Permanente»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/153`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-14T06:03:50\.034000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20120125000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-01\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 42de7f1d3985159a5d955b95ccbdec6c7c5ee04fe163db5479d8627765fe6232

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMT — 00004467120148110085](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312332/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6095
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMT
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCR / Vara Única - Comarca de Terra Nova do Norte - SDCR
- [TJMT — 00002912020118110038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4510419/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6095
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCR / Vara Única - Comarca de Araputanga - SDCR
- [TJPR — 00000201320178160183](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411868/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6095
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCR / SÃO JOÃO - JUÍZO ÚNICO
- [TJMT — 00000966420078110009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1803655/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6095
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMT
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCR / Segunda Vara - Comarca de Colíder - SDCR
- [TJPI — 00000664220138180100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2407430/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6095
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCR / VARA ÚNICA DE MANOEL EMÍDIO
- [TRF5 — 05245654520194058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312238/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6095
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCR / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF5 — 05247651820204058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311959/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6095
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCR / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF5 — 05247201420204058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311926/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6095
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCR / 2ª Relatoria Turma Recursal


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Aposentadoria por incapacidade permanente: quando é concedida](https://wikijuridica.com.br/glossario/aposentadoria-incapacidade-permanente/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O auxílio temporário pressupõe possibilidade de recuperação e tem prazo de reavaliação; a aposentadoria por incapacidade permanente parte da constatação oposta — a de que a incapacidade tende a ser definitiva. Ainda assim, o INSS pode convocar o aposentado para perícias de reavaliação, e a constatação de capacidade recuperada pode levar ao cancelamento do benefício, ressalvadas regras de transição para quem tenta voltar ao trabalho.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Diferença para o auxílio por incapacidade temporária

- **Âncoras documentais:** aposentadoria, incapacidade, permanente
- **SHA-256 do HTML autoral:** 421b624a7e9094f39ca092ca726a0ce02107ff6837a34e4eaea3f1ed54d59aa8
- **SHA-256 do registro documental:** 42de7f1d3985159a5d955b95ccbdec6c7c5ee04fe163db5479d8627765fe6232
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faposentadoria-incapacidade-permanente%2F)

### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O executado pode apresentar impugnação em 15 dias, independentemente de penhora (art. 525). As matérias, porém, são limitadas: falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento correndo à revelia, ilegitimidade, inexigibilidade da obrigação, excesso de execução, causas extintivas posteriores à sentença (pagamento, novação, compensação, prescrição), entre outras do §1º. O mérito já julgado não se rediscute — quem perdeu a ação não ganha segunda rodada na fase de cumprimento.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A defesa possível: impugnação

- **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 2b7eb0511e658306610f475348f7e17c0489f7e1bb89b78df15b5c58d4ce2720
- **SHA-256 do registro documental:** 42de7f1d3985159a5d955b95ccbdec6c7c5ee04fe163db5479d8627765fe6232
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F)

### [Artigo 42 da Lei 8.213: aposentadoria por incapacidade](https://wikijuridica.com.br/leis/8213-art-42/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A aposentadoria por incapacidade permanente não é necessariamente vitalícia. O INSS pode convocar o beneficiário para nova perícia e, constatada a recuperação da capacidade, o benefício é cessado de forma gradual, conforme regras de mensalidades de recuperação. Estão dispensados dessa revisão os aposentados a partir de certa idade, nos termos da legislação.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Perícia, revisão periódica e retorno ao trabalho

- **Âncoras documentais:** aposentadoria, incapacidade
- **SHA-256 do HTML autoral:** 196f81a0a7f81c75f76688b40bfec0c7eb7050af1382b0345a23fc17853a759f
- **SHA-256 do registro documental:** 42de7f1d3985159a5d955b95ccbdec6c7c5ee04fe163db5479d8627765fe6232
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2F8213-art-42%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001364420128110050 no TJMT começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento de sentença” e “Aposentadoria por Incapacidade Permanente”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Segunda Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCR”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 257 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Petição”, em 2026-08-31. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/42de7f1d3985159a5d955b95ccbdec6c7c5ee04fe163db5479d8627765fe6232.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjmt/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 42de7f1d3985159a5d955b95ccbdec6c7c5ee04fe163db5479d8627765fe6232
- **SHA-256 do comentário:** 8e22374be151559e34be6f91b74126222ed76c6e81328016d47563076f641569