# Registro público: TJSP — 00971076519988260050

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 12 CRIMINAL DE CENTRAL
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1998-12-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2399366/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2399366.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 363f857c7aa7af35811f913502f14f1a50ad171e481771ca0a5417751dea6af8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 15
- **Primeiro ato com data válida:** 2000-08-07
- **Último ato com data válida:** 2022-09-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-09-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2009-09-03** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2009-09-02** — Recebimento (TPU 132)
> **2009-09-02** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2009-09-01** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2007-11-06** — Remessa (TPU 123)
> **2007-09-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2004-06-29** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2004-06-18** — Julgamento (TPU 193)
> **2003-12-18** — Audiência (TPU 970)
> **2003-10-09** — Audiência (TPU 970)
> **2003-09-29** — Outras Decisões (TPU 12164)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2000-08-07T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2002-09-06T00:00:00.000Z — Suspensão Condicional do Processo (TPU 264)
- 2002-09-06T09:26:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2003-09-29T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2003-10-09T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2003-12-18T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2004-06-18T00:00:00.000Z — Julgamento (TPU 193)
- 2004-06-29T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2007-09-13T11:24:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-11-06T14:17:28.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2009-09-01T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2009-09-02T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2009-09-02T17:06:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-09-03T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2022-09-21T10:03:59.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJSP — 00763324020128260114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4789445/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 CRIMINAL DE CENTRAL / 01 CRIMINAL DE CAMPINAS
- [TJSP — 15193204720198260114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4788671/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 CRIMINAL DE CENTRAL / 05 CRIMINAL DE CAMPINAS
- [TJDFT — 00113073820178070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4111813/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 CRIMINAL DE CENTRAL / 2? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA
- [TJSP — 00109334220118260068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4787549/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 CRIMINAL DE CENTRAL / 01 CRIMINAL DE BARUERI
- [TJRN — 00028268520058200100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4107451/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 CRIMINAL DE CENTRAL / 3ª VARA
- [TJPE — 00000198720168170780](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3425337/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 CRIMINAL DE CENTRAL / VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAPETIM
- [TJPE — 00000198620198170520](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3424502/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 CRIMINAL DE CENTRAL / VARA ÚNICA DA COMARCA DE CORRENTES
- [TJRJ — 00067750720188190063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2737673/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 CRIMINAL DE CENTRAL / TRES RIOSAREALLEVY GASPARIAN J VIO ESP ADJ CRIM