# Registro público: TJGO — 00087628720108090079 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Vara Cível, Família e Sucessões, das Fazendas Públicas e Registros Públicos - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2010-01-12 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2399396/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2399396.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 3b81d5afb9816526ef9fb490c7c9f8c2df9c4640603d92e608aa3f7c8bb2e00d ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 23 - **Primeiro ato com data válida:** 2010-01-12 - **Último ato com data válida:** 2024-06-19 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-06-19** — Definitivo (TPU 246) > **2024-06-19** — Definitivo (TPU 246) > **2024-06-19** — Confirmada (TPU 12266) > **2024-06-19** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2024-06-19** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2024-06-19** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-05-03** — Confirmada (TPU 12266) > **2024-05-03** — Confirmada (TPU 12266) > **2024-04-23** — Confirmada (TPU 12266) > **2024-04-23** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2024-04-23** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2024-03-15** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Multa ## Movimentações processuais (fonte) - 2010-01-12T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81236", "nome": "2ª Vara Cível, Família e Sucessões, das Fazendas Públicas e Registros Públicos"}} - 2019-11-13T09:14:01.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81236", "nome": "2ª Vara Cível, Família e Sucessões, das Fazendas Públicas e Registros Públicos"}} - 2019-11-13T09:14:02.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81236", "nome": "2ª Vara Cível, Família e Sucessões, das Fazendas Públicas e Registros Públicos"}} - 2019-12-17T11:48:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81236", "nome": "2ª Vara Cível, Família e Sucessões, das Fazendas Públicas e Registros Públicos"}} - 2024-03-14T17:39:56.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81236", "nome": "2ª Vara Cível, Família e Sucessões, das Fazendas Públicas e Registros Públicos"}} - 2024-03-15T14:06:43.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81236", "nome": "2ª Vara Cível, Família e Sucessões, das Fazendas Públicas e Registros Públicos"}} - 2024-06-19T12:19:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81236", "nome": "2ª Vara Cível, Família e Sucessões, das Fazendas Públicas e Registros Públicos"}} - 2019-11-13T09:14:02.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81236", "nome": "2ª Vara Cível, Família e Sucessões, das Fazendas Públicas e Registros Públicos"}} - 2021-06-24T18:21:51.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81236", "nome": "2ª Vara Cível, Família e Sucessões, das Fazendas Públicas e Registros Públicos"}} - 2024-02-23T15:38:13.000Z — Desarquivamento (TPU 893) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81236", "nome": "2ª Vara Cível, Família e Sucessões, das Fazendas Públicas e Registros Públicos"}} - 2024-02-23T15:39:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81236", "nome": "2ª Vara Cível, Família e Sucessões, das Fazendas Públicas e Registros Públicos"}} - 2024-02-23T15:41:41.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81236", "nome": "2ª Vara Cível, Família e Sucessões, das Fazendas Públicas e Registros Públicos"}} - 2024-03-04T03:03:21.000Z — Confirmada (TPU 12266) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81236", "nome": "2ª Vara Cível, Família e Sucessões, das Fazendas Públicas e Registros Públicos"}} - 2024-04-23T17:50:53.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81236", "nome": "2ª Vara Cível, Família e Sucessões, das Fazendas Públicas e Registros Públicos"}} - 2024-04-23T17:50:53.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81236", "nome": "2ª Vara Cível, Família e Sucessões, das Fazendas Públicas e Registros Públicos"}} - 2024-04-23T17:50:53.000Z — Confirmada (TPU 12266) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81236", "nome": "2ª Vara Cível, Família e Sucessões, das Fazendas Públicas e Registros Públicos"}} - 2024-05-03T03:01:25.000Z — Confirmada (TPU 12266) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81236", "nome": "2ª Vara Cível, Família e Sucessões, das Fazendas Públicas e Registros Públicos"}} - 2024-05-03T03:01:25.000Z — Confirmada (TPU 12266) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81236", "nome": "2ª Vara Cível, Família e Sucessões, das Fazendas Públicas e Registros Públicos"}} - 2024-06-19T12:04:17.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81236", "nome": "2ª Vara Cível, Família e Sucessões, das Fazendas Públicas e Registros Públicos"}} - 2024-06-19T12:24:04.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81236", "nome": "2ª Vara Cível, Família e Sucessões, das Fazendas Públicas e Registros Públicos"}} - 2024-06-19T12:24:04.000Z — Confirmada (TPU 12266) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81236", "nome": "2ª Vara Cível, Família e Sucessões, das Fazendas Públicas e Registros Públicos"}} - 2024-06-19T12:25:05.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81236", "nome": "2ª Vara Cível, Família e Sucessões, das Fazendas Públicas e Registros Públicos"}} - 2024-06-19T12:25:05.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81236", "nome": "2ª Vara Cível, Família e Sucessões, das Fazendas Públicas e Registros Públicos"}} **Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10595](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10595) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Multa — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2010-01-12 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2019-12-17 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2021-06-24 — Mudança de Assunto Processual — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2024-02-23 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2024-02-23 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2024-02-23 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2024-03-04 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2024-03-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2024-03-15 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2024-04-23 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2024-04-23 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2024-04-23 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2024-05-03 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2024-06-19 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2024-06-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2024-06-19 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2024-06-19 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2024-06-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/21` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2024-04-23 trata do assunto oficial «Multa»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-06-19 trata do assunto oficial «Multa»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-11T02:27:29\.798000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20100112000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-01\-12 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 3b81d5afb9816526ef9fb490c7c9f8c2df9c4640603d92e608aa3f7c8bb2e00d Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJGO — 00197291619878090107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5116183/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10595 - Coincidência literal — Tribunal: TJGO - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível, Família e Sucessões, das Fazendas Públicas e Registros Públicos / 2ª Vara (Cív. Criminal crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Juri, das Faz. Púb. e de Reg. Púb. e Ambiental) - [TJRO — 70047276120188220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5418632/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10595 - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRO - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível, Família e Sucessões, das Fazendas Públicas e Registros Públicos / 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - [TJAM — 00000041920168045101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5335411/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10595 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJAM - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível, Família e Sucessões, das Fazendas Públicas e Registros Públicos / VARA DA COMARCA DE JURUÁ - [TJGO — 00148943220058090049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3912194/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10595 - Coincidência literal — Tribunal: TJGO - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível, Família e Sucessões, das Fazendas Públicas e Registros Públicos / Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos - [TJGO — 00060233919828090107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1770849/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10595 - Coincidência literal — Tribunal: TJGO - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível, Família e Sucessões, das Fazendas Públicas e Registros Públicos / 2ª Vara (Cív. Criminal crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Juri, das Faz. Púb. e de Reg. Púb. e Ambiental) - [TJPI — 00001790320058180059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4872734/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10595 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPI - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível, Família e Sucessões, das Fazendas Públicas e Registros Públicos / VARA ÚNICA DE LUIS CORREIA - [TRF3 — 07107638319984036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3127026/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10595 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TRF3 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível, Família e Sucessões, das Fazendas Públicas e Registros Públicos / 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - [TRF3 — 07049394619984036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3121447/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10595 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TRF3 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível, Família e Sucessões, das Fazendas Públicas e Registros Públicos / 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 3b81d5afb9816526ef9fb490c7c9f8c2df9c4640603d92e608aa3f7c8bb2e00d - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)