{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":23996,"origem":"stj","sha256_origem":"eb3ad8919e40225c51ea8de9bc177c7611335685c839c6e4ea78ae0aa542f5a3","registro_original":{"id_fonte":"000836421","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1976284","numero_registro":"202103864964","relator":"BENEDITO GONÇALVES","data_julgamento":"2023-03-06","data_publicacao":"2023-03-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO\nRECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO\nDOS TRIBUTOS DEVIDOS PELO EMPREGADO, RETIDOS NA FONTE. MATÉRIA A\nSER JULGADA NO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À\nORIGEM.\n1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na\nvigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os\nrequisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme\nEnunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.\n2. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem\nembargos de declaração contra qualquer decisão judicial para\nesclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de\nponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício\nou a requerimento, bem como para corrigir erro material.\n3. Não obstante, nos casos em que o órgão colegiado procede a\njulgamento de matéria submetida à sistemática dos recursos\nrepetitivos, este Tribunal Superior tem acolhido os embargos de\ndeclaração, com efeito modificativo, para anulação do acórdão\nembargado, com a determinação de sobrestamento do feito no tribunal\nde origem, para oportunizar o consequente juízo de conformação, nos\ntermos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015. Precedentes.\n4. No caso dos autos, a Primeira Seção resolveu afetar o REsp\n2005029/SC à sistemática dos recursos repetitivos para definir tese\na respeito da \"possibilidade de excluir os valores relativos à\ncontribuição previdenciária do empregado e trabalhador avulso e ao\nimposto de renda de pessoa física, retidos na fonte pelo empregador,\nda base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e das\ncontribuições destinadas a terceiros e ao SAT/RAT\" e determinou a\nsuspenção da tramitação de todos os processos pendentes, individuais\nou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem em todo o\nterritório nacional.\n5. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo, para\ntornar sem efeito as decisões anteriores. Determinado o\nsobrestamento do feito, na origem, para oportuno juízo de\nconformação com a tese a ser firmada pela Primeira Seção.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023,\npor unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos\nmodificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1039","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1040"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01022 ART:01039 ART:01040"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ANULAÇÃO - SOBRESTAMENTO DO FEITO NO\nTRIBUNAL DE ORIGEM - JUÍZO DE CONFORMAÇÃO)\n   STJ - <<EDcl no AgInt no AgInt no REsp 1469914>>-SP,\n         <<EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1932275>>-RS,\n         <<EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1965570>>-RS,\n         <<EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1965576>>-RS,\n         <<EDcl no AgInt no REsp 1986055>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/f4d66fe7-069d-41dc-90ea-4c5837221095/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"0cd817fc32f99af85f6188129e7c6065b336a4c7424d46c58b7328afe4aea538","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}