# Registro público: TJMT — 00001366220108110002 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Núcleo Justiça 4.0 - Execução Fiscal Estadual - SDCR - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2010-01-04 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2399746/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2399746.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** d3eb8b5f4b659ce2a21da96f2f1a5caf87faf726dc6d3fcf69883638dcf6475f ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 178 - **Primeiro ato com data válida:** 2010-01-05 - **Último ato com data válida:** 2024-12-09 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-12-09** — Documento (TPU 581) > **2024-09-06** — Remessa (TPU 123) > **2024-09-06** — Recebimento (TPU 132) > **2024-07-04** — Definitivo (TPU 246) > **2024-07-04** — Desarquivamento (TPU 893) > **2024-05-31** — Provisório (TPU 245) > **2024-05-31** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2024-05-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-05-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-04-15** — Publicação (TPU 92) > **2024-04-13** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2024-04-11** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias ## Movimentações processuais (fonte) - 2010-02-12T06:36:22.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6611", "nome": "Segunda Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Várzea Grande - SDCR"}} - 2010-02-17T16:29:16.000Z — Registro Processual (TPU 12296) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6611", "nome": "Segunda Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Várzea Grande - SDCR"}} - 2010-02-17T16:29:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 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Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d3eb8b5f4b659ce2a21da96f2f1a5caf87faf726dc6d3fcf69883638dcf6475f.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 178 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2010-01-05 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/82` - 2022-05-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/56` - 2023-02-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/58` - 2023-03-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/59` - 2023-05-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/61` - 2023-05-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/62` - 2023-09-23 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/63` - 2023-09-23 — Redistribuição; criação de unidade judiciária; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/64` - 2023-09-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/65` - 2023-10-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/66` - 2024-02-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/67` - 2024-02-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/68` - 2024-02-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/71` - 2024-02-29 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/72` - 2024-04-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/74` - 2024-05-31 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/79` - 2024-09-06 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/80` - 2024-12-09 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/81` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-05-31 trata do assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/79` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-14T03:15:39\.524000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-14 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20100104000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-01\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: d3eb8b5f4b659ce2a21da96f2f1a5caf87faf726dc6d3fcf69883638dcf6475f Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJMT — 00004468720108110028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312587/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946 - Coincidência literal — Tribunal: TJMT - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Núcleo Justiça 4.0 - Execução Fiscal Estadual - SDCR / Vara Única - Comarca de Poconé - SDCR - [TJMT — 00001371020138110045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2388103/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5946 - Coincidência literal — Tribunal: TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): Núcleo Justiça 4.0 - Execução Fiscal Estadual - SDCR / Terceira Vara Cível - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR - [TJDFT — 00600181920138070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312674/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): Núcleo Justiça 4.0 - Execução Fiscal Estadual - SDCR / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF - [TJMT — 00004473020138110105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312413/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946 - Coincidência literal — Tribunal: TJMT - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Núcleo Justiça 4.0 - Execução Fiscal Estadual - SDCR / Vara Única - Comarca de Colniza - SDCR - [TJDFT — 00600684520138070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312563/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): Núcleo Justiça 4.0 - Execução Fiscal Estadual - SDCR / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF - [TJDFT — 00598387120118070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312437/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): Núcleo Justiça 4.0 - Execução Fiscal Estadual - SDCR / 2? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF - [TJPA — 00004605420108140039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312257/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJPA - Órgão julgador (atual / relacionado): Núcleo Justiça 4.0 - Execução Fiscal Estadual - SDCR / 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAGOMINAS - [TJRS — 00113519120058210144](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305368/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJRS - Órgão julgador (atual / relacionado): Núcleo Justiça 4.0 - Execução Fiscal Estadual - SDCR / Vara Judicial - Carlos Barbosa ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 96caa285d66e22a53a715787fdbadd4c18c770771ef03d7879dfbaaac26c0b5b - **SHA-256 do registro documental:** d3eb8b5f4b659ce2a21da96f2f1a5caf87faf726dc6d3fcf69883638dcf6475f - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ### [ICMS: o imposto estadual sobre circulação de mercadorias](https://wikijuridica.com.br/glossario/icms/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Ficms%2F) ### [Tema 1429 do STJ: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1429/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1429%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00001366220108110002 no TJMT começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Núcleo Justiça 4.0 - Execução Fiscal Estadual - SDCR”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 178 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2024-12-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** d3eb8b5f4b659ce2a21da96f2f1a5caf87faf726dc6d3fcf69883638dcf6475f - **SHA-256 do comentário:** 15df01514e372d9c8e7608b1ae840cf1cb974df60b347b8c09c6aac7560a18fd